Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011 – cria a EBSERH

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Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011 – Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; e dá outras providências.

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