A presidente da República, Dilma Rousseff sancionou, com vetos, nesta quinta-feira, 15 de dezembro de 2011, a Lei 12.550 que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares. A Empresa será administrada por um Conselho de Administração, com funções deliberativas, e por uma Diretoria Executiva. O veto da presidente exclui a participação da Andifes no Conselho de Administração. A Empresa conta ainda com um Conselho Fiscal e um Conselho Consultivo.

A EBSERH é vinculada ao Ministério da Educação e será responsável pela gestão dos hospitais universitários das Instituições Federais. A Empresa pública tem personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio. Seu Regime de pessoal permanente será o da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.

Veja a Lei 12.550/11.