A inclusão de “penduricalhos” em medidas provisórias (MPs) continua sendo praticada de forma acintosa pelo governo. O enxerto mais recente deve-se à ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, que acolheu em nome do governo a proposta formulada pelo deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), de incluir no corpo da MP 559/12 um artigo que permite a renegociação das dívidas de 500 universidades públicas, privadas, confessionais, comunitárias e filantrópicas com o governo federal. Com o endosso da ministra, o relator Pedro Uczai (PT-SC) redigiu às pressas o texto do “penduricalho”.

A MP 559/12, que deverá ser votada hoje à tarde, nada tem a ver com o tema da educação. Foi baixada para autorizar a Eletrobrás a adquirir o controle acionário da Celg Distribuição S.A. – uma antiga subsidiária da Centrais Elétricas de Goiás. A inclusão do penduricalho atende a uma reivindicação de instituições de ensino superior de todo o País, especialmente as do Estado do Rio Grande do Sul, que vêm amargando vultosos prejuízos.

Uma delas é a Universidade da Região da Campanha (Urcamp). Outra é a Universidade Luterana do Brasil (Ulbra). Como não conseguiram saldar suas dívidas tributárias e previdenciárias com a União, elas não podem assinar convênios com o Programa Universidade para Todos (ProUni). Em vigor desde 2005, esse programa permite que as universidades confessionais, comunitárias e privadas ofereçam bolsas de estudo parciais e integrais, em troca da isenção de alguns tributos. Por terem se expandido sem maior planejamento, essas instituições acabaram enfrentando problemas de escala – e o ProUni foi decisivo para mantê-las em funcionamento.

“Das 64 universidades comunitárias em todo o País, 60% têm dívidas previdenciárias e tributárias com a União”, diz Jorge Framil, procurador jurídico da Urcamp. A dívida da instituição é de R$ 147 milhões – o que corresponde a quase o dobro de seu valor patrimonial. O débito da Ulbra é de R$ 2,5 bilhões, segundo o governo federal. A dívida da Universidade de Passo Fundo ultrapassa R$ 400 milhões. Pelas contas da União, os débitos tributários e previdenciários das 500 universidades públicas, privadas, comunitárias, confessionais e filantrópicas do País totalizam mais de R$ 15 bilhões.

Pela proposta do deputado Jerônimo Goergen, essas instituições pagariam apenas 10% desse valor – cerca de R$ 1,5 bilhão. Elas teriam o prazo de 15 anos para fazer o pagamento e esse valor seria corrigido anualmente pela Selic. Além disso, as universidades devedoras teriam uma carência de um ano até o primeiro pagamento.

Mesmo recebendo uma parte ínfima do que tem direito, o governo aceitou fornecer imediatamente a todas essas universidades uma certidão negativa de débito, a fim de que elas possam se inscrever no ProUni, cujo prazo vence na próxima semana. Com a certidão negativa, as universidades também poderão pleitear recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Pelo acordo firmado com o governo, elas se comprometeriam a oferecer cerca de 300 mil bolsas de estudo durante 15 anos, em troca do abatimento de 90% de seus débitos tributários e previdenciários. “As universidades sairão da asfixia para um cenário em que terão alunos e recursos movimentando a vida acadêmica”, diz o relator Pedro Uczai.

Ao justificar essa renúncia tributária e previdenciária, por meio do velho expediente da inclusão de um “penduricalho” na MP 559/12, o governo alegou que o acordo recebeu pareceres favoráveis dos Ministérios da Educação e da Fazenda e da Casa Civil. Mas, entre as beneficiadas, estão instituições particulares com capital aberto em bolsas de valores e universidades confessionais que há muito tempo recebem vultosos repasses de verbas oficiais, sob as mais variadas justificativas. Por isso, a justificativa de que o acordo irá favorecer estudantes pobres e alunos egressos da rede pública de ensino médio não se sustenta. O expediente usado para abater em 90% a dívida das universidades e o envolvimento de parlamentares da base aliada nas negociações deixam claro quem, de fato, saiu lucrando com o acordo.