Ao examinar projetos na área de educação, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem, em caráter conclusivo, proposta que tem o objetivo de tornar mais abrangente o sistema de avaliação dos ensinos fundamental, médio e superior. O projeto seguirá para o Senado, a menos que seja apresentado recurso para sua análise pelo Plenário.

A proposta exclui a expressão “do rendimento escolar” do seguinte trecho da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394/96), para que a União avalie a educação em seus diferentes níveis e dimensões, e não com foco no desempenho do aluno: “A União incumbir-se-á de: (…) assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino.”

Por recomendação do relator na CCJ, deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), o texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Educação e Cultura ao Projeto de Lei 1200/03, do deputado Ivan Valente (Psol-SP). Para o autor, o desempenho do aluno, sozinho, não expressa o resultado do processo de aprendizagem, a qualidade do ensino e as condições de funcionamento da instituição.

Vestibular – Também em caráter conclusivo, a CCJ aprovou proposta que isenta da taxa de inscrição no vestibular nas instituições federais de ensino superior os candidatos que tenham cursado todo o ensino médio em escola pública e os que tenham recebido bolsa integral em escola particular.

Em ambos os casos, os candidatos devem comprovar renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio (o equivalente hoje a R$ 817,10).

O texto é um substitutivo da Comissão de Educação e Cultura ao Projeto de Lei 176/07, do deputado Fábio Souto (DEM-BA), e também será encaminhado para o Senado, a menos que haja recurso para que seja analisado pelo Plenário.

A proposta foi aprovada com emenda do relator, deputado Paes Landim (PTB-PI), que substituiu a expressão “instituições públicas” por “instituições federais”. Landim lembra que nem todas as instituições públicas são federais, cabendo aos estados legislar no caso das instituições estaduais.