Representantes da sociedade civil governo e parlamento debateram nesta quinta-feira (12), o fim da obrigatoriedade do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em audiência pública realizada pela Comissão de Educação e Cultura da Câmara. A iniciativa partiu dos deputados petistas Domingos Dutra (MA) e Antônio Carlos Biffi (MS). Domingos Dutra disse que as insatisfações de grande maioria de bacharéis e estudantes de direito sobre o processo de avaliação da Ordem, o levaram a propor o debate.

“Estima-se que existem quatro milhões de bacharéis em direito que não conseguem inscrever-se na OAB. Se isso é verdade, temos a obrigação de abrir o debate e não estamos fazendo apenas para impedir conflito entre um bacharel que quer se inscrever na sua entidade de classe e essa entidade que não permite a inscrição, alegando que está protegendo a sociedade ao exigir bons profissionais. Na verdade, estamos discutindo a qualidade de ensino neste país”, argumenta.

Dutra disse ainda que o sistema de avaliação profissional da Ordem não é justo e, de acordo com ele, penaliza apenas uma parte dos envolvidos no processo. “O estudante se submete a um teste como o vestibular, passa cinco anos na universidade, faz uma monografia e, no final, não é considerado um advogado. Precisamos saber qual a responsabilidade do Estado, do MEC, das faculdades. É injusto punir apenas o estudante pela falta de qualidade dos cursos de Direito”, afirma.

Como alternativa, até que o impasse da constitucionalidade do exame seja apreciado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ou o Congresso Nacional altere a Lei 8906/94 que disciplina o tema, Dutra sugere entre outras questões, a redução da taxa de inscrição cobrada pela OAB; simplificação das provas aplicadas; cobrança de taxa diferenciada, de acordo com a renda do postulante e a simplificação das provas aplicadas.

O parlamentar sugeriu também que o Ministério da Educação (MEC) universalize a aplicação de exames a todos os profissionais, não só aos bacharéis em direito. Na avaliação de Dutra o MEC deve aplicar o exame, pois segundo ele, “é o Estado que tem que garantir a educação”.
A presidente da comissão, deputada Fátima Bezerra (PT-RN) ressalta a iniciativa dos deputados petistas e, ao mesmo tempo, reforça a importância desse debate que, segundo ela, gera polêmica, mas que precisa ser enfrentado.

“É um tema muito polêmico. Há muita crítica sobre a forma como o exame da Ordem é feito. Há muita crítica também quanto à proliferação de cursinhos preparatórios. Portanto, a comissão tem que fazer essa discussão. O nosso papel é promover o debate plural e que se estabeleça o contraditório”, avalia.