Lei publicada nessa terça-feira determina reserva de 40% das vagas para estudantes “carentes”.  Negros, pardos e índios terão 20% de reserva e outros 20% serão destinados a alunos que cursaram integralmente o ensino fundamental na rede pública

RIO – O governo estadual instituiu um sistema de cotas na seleção de novos alunos para os cursos técnicos das escolas técnicas estaduais. A medida foi determinada pela lei 6.433, assinada pelo governador Sérgio Cabral e publicada nesta terça-feira (16) no Diário Oficial do Estado. Segundo o texto, nos primeiros cinco anos de vigência da lei, deve haver reserva de ao menos 40% das vagas para “alunos carentes”, sendo 20% para negros, pardos e índios e 20% para aqueles que cursaram integralmente o ensino fundamental na rede pública. Além disso, 5% das vagas serão reservadas para pessoas com deficiência.

A definição dos critérios que fazem o estudante ser compreendido como carente será atribuição das escolas, que deverão levar em consideração o nível socieconômico do candidato. Para isso, a lei indica que as unidades tomem como base indicadores utilizados por órgãos públicos oficiais.

No caso dos estudantes de escolas públicas, serão contemplados pela lei aqueles que tenham cursado integralmente as séries do primeiro e do segundo ciclo do ensino fundamental em escolas públicas de todo o território nacional. A lei determina que haja prioridade para os egressos da rede pública das regiões fluminenses, mas não esclarece como se dará esse benefício. Já no caso do critério racial, vale a autodeclaração, sendo que as escolas devem desenvolver dispositivos que evitem fraudes.

A rede da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro (Faetec) tem 17 unidades e 23 mil alunos. A rede oferece educação infantil, ensino fundamental, ensino médio técnico, profissionalizante e superior. No entanto, a lei determina cotas somente para os cursos técnicos. O presidente da Faetec, Celso Pansera, se declarou favorável à medida e destacou que os grupos beneficiados “formam a parcela da população que mais precisa do apoio do Estado”.

CAp-UERJ

O Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silva (CAp-Uerj) ficou de fora da lei, já que, conforme já mostrado pelo GLOBO, o colégio conta com uma regulação própria, que também foi publicada hoje no Diário Oficial. Além de ficar previsto cotas para estudantes negros, pardos e índios (20%) e estudantes oriundos da rede pública (20%), foi fixada em 25% a reserva para filhos de servidores da Uerj (12,5% para filhos de professores e 12,5% para filhos de funcionários). O percentual anterior era de 50%.

Outra diferença é que o texto define como carente o candidato cuja renda familiar mensal per capita corresponda a um salário mínimo e meio. Tal condição precisa ser comprovada, e o salário mínimo usado como base será o estadual.

Para o frei David Santos, fundador da ONG Educafro, mais uma vez, o Rio “saiu à frente”.

— Esta é a primeira lei de cotas que atinge uma escola de aplicação e escolas de ensino médio em nível estadual. Mais uma vez o Rio de Janeiro sai na frente. A UERJ foi a primeira universidade pública a oferecer cota e o Estado foi um dos primeiros a ter cotas no serviço público. Parabenizamos o Rio, que está se revelando um estado que cada vez mais valoriza a cidadania — disse o frei, que espera que a medida seja replicada nas outras unidades da federação.

Já Edson Nunes, diretor-geral da Faculdade AVM e ex-presidente do Conselho Nacional de Educação, pondera que é preciso estabelecer prazos de duração e avaliação das políticas de cotas. A lei não deixa claro o seu período de vigência, determina apenas que os percentuais de reserva possam ser alterados após cinco anos de vigência e somente com o aval do Poder Legislativo.

— Apesar das críticas de natureza constitucional, a política tem sido bem sucedida e o Estado tem bons exemplos, a começar pela UERJ. No entanto, acredito que a política de cotas para estudantes carentes resolveria o problema de acesso à educação de qualidade. E não forçaríamos as pessoas a decidir a sua identidade racial. É um desastre o Brasil racializar uma discussão que hoje no planeta vai em direção contrária. Não somos diferentes uns dos outros.

Marina Morena Costa – O Globo