Segundo as diretrizes nacionais instituídas e regulamentadas pela Lei 11.445/07 e pelo Decreto 7.217/10, saneamento básico é um conceito relacionado ao controle e à distribuição de recursos fundamentais como abastecimento, tratamento e distribuição de água, esgoto sanitário, coleta e destino adequado do lixo e limpeza pública. As medidas visam preservar ou modificar as condições do meio ambiente, a fim de prevenir doenças, promover a saúde e melhorar a qualidade de vida da população.

A legislação estabelece que os serviços públicos de saneamento básico devem garantir a universalização do acesso, com integralidade, qualidade, regularidade e segurança, além de assegurar que sejam articulados a outras políticas públicas e à gestão eficiente dos recursos hídricos.

Visando garantir melhorias na infraestrutura desse setor no Brasil, a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) e a Universidade Federal Fluminense (UFF) firmaram em 2015 dois termos de cooperação técnica para a elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB) em municípios com menos de 50 mil habitantes, nos estados do Maranhão e Espírito Santo, que foram escolhidos pela equipe por questões técnicas e legais.

Serão cerca de um milhão de capixabas e dois milhões de maranhenses beneficiados. O site Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) apresenta as informações resumidas e consolidadas de todas as etapas e produtos desenvolvidos, para que possa ser compreendido e internalizado pelos municípios como a real política pública de saneamento básico nos próximos 20 anos – Jefferson Fernandes

O professor Estefan Monteiro da Fonseca, do Instituto de Geociências da UFF, um dos coordenadores da equipe técnica multidisciplinar do projeto, ressalta que até o momento foram desenvolvidos 141 Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB) e de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos (PMGIRS). “O PMSB é um instrumento de planejamento e gestão desenvolvido em sete etapas, que traça caminhos para a melhoria das condições de saúde e o desenvolvimento local, se comprometendo com a conservação dos recursos naturais, em especial da água e do solo”, explica.

Os Planos, de acordo com o docente, abrangem todos os quatro componentes do saneamento básico: abastecimento de água; esgotamento sanitário; drenagem e manejo das águas pluviais e limpeza urbana, e gestão de resíduos sólidos, buscando garantir o controle social previsto em lei. “Isso acontece através da participação popular em reuniões e audiências públicas, seja nas etapas de elaboração, aprovação, execução, avaliação ou revisão do plano, que deve acontecer a cada quatro anos. O Comitê Executivo do projeto ficou responsável por promover esse controle social para demonstrar aos cidadãos a realidade sanitária de cada município e os prognósticos possíveis”, enfatiza.

Para o doutorando da UFF em Dinâmica dos Oceanos e da Terra (PPGDOT), Jefferson Fernandes, participante do projeto, a qualidade de vida dos cidadãos será diretamente afetada positivamente. “Serão cerca de um milhão de capixabas e dois milhões de maranhenses beneficiados. O site Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) apresenta as informações resumidas e consolidadas de todas as etapas e produtos desenvolvidos, para que possa ser compreendido e internalizado pelos municípios como a real política pública de saneamento básico nos próximos 20 anos”, destaca.

A construção dos PMSB atende a um elemento fundamental da cidadania e, portanto, fortalece o papel da UFF como patrimônio da população brasileira à serviço da dignidade e da qualidade de vida dos brasileiros – Antonio Claudio Lucas da Nóbrega

Jefferson salienta que cabe aos cidadãos dos municípios participantes o acompanhamento da gestão dos Planos, bem como a discussão, aprovação e institucionalização da PSBM nas Câmaras Legislativas. Já o professor Estefan aponta que, além de refletir o planejamento estratégico de curto, médio e longo prazo, o projeto também definirá a fiscalização e regulação dos serviços, bem como os direitos e deveres dos usuários.

“A existência de uma política pública de saneamento, com responsabilidades expressas dos envolvidos, minimizará problemas, tanto sociais quanto ambientais, naturalmente ocasionados com o crescimento e desenvolvimento das cidades. Dessa maneira, poderemos construir uma nova realidade socioambiental de inclusão social e proteção do meio ambiente”, completa o professor.

Segundo Estefan, compete à UFF capacitar e orientar tecnicamente atividades de mobilização social, disponibilizar um sistema de informações em plataformas interativas, elaborar diagnósticos e prognósticos das ações do PMSB, bem como preparar a minuta das leis municipais, baseada nas etapas da implementação do projeto, além do apoio à organização das audiências públicas.

Já à FUNASA cabe o papel de assessorar tecnicamente na elaboração do Plano, bem como dispor de recursos para promover as condições necessárias ao planejamento das ações locais de saneamento ambiental e a sustentabilidade dos serviços. Neste sentido, é também sua função monitorar o desenvolvimento dos trabalhos, analisar e aprovar todos os produtos previamente validados pelos Comitês de Coordenação dos municípios.

Na opinião do professor da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis Eduardo Camilo – que foi coordenador da área de tecnologia do projeto até 2017 -, sua grande inovação está na criação do template pré-aprovado pela equipe da FUNASA. “Esse modelo é preenchido automaticamente por um software desenvolvido pelos pesquisadores da UFF, que captura todos os dados primários e secundários necessários de várias bases. Depois, o mesmo software trata os dados, faz os cálculos necessários e preenche automaticamente os modelos, gerando relatórios prévios que serão analisados pela equipe de especialistas. Após os comentários e pareceres é que produzimos o relatório final”.

O reitor da UFF, Antonio Claudio Lucas da Nóbrega, reitera que cooperações técnicas como estas representam uma forma muito valiosa de integração da Universidade com a sociedade, ao emprestar sua competência de planejamento e execução de políticas públicas em benefício direto da população. “A construção dos PMSB atende a um elemento fundamental da cidadania e, portanto, fortalece o papel da UFF como patrimônio da população brasileira à serviço da dignidade e da qualidade de vida dos brasileiros”, conclui.