O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), adiou para esta quarta-feira (6), às 19h, a votação dos vetos presidenciais ao projeto de lei que altera o sistema de partilha dos royalties do petróleo. O motivo, segundo o parlamentar alagoano, foi a reedição, nesta tarde, de vetos da presidente Dilma Rousseff à proposta aprovada pelo Legislativo.

Renan revelou que, diante do reconhecimento do Palácio do Planalto de que ocorreu um erro na publicação dos vetos no Diário Oficial da União, ele optou por adiar a apreciação dos dispositivos vetados, evitando, desta forma, que os estados produtores utilizassem essa falha para questionar a votação no Judiciário.

`O regimento não vedava que fizéssemos a votação hoje. Poderíamos fazer a votação, mas, para retirar mais esse pretexto, era importante fazer a leitura e procedermos a votação apenas amanhã`, explicou Renan.

Nesta tarde, o governo federal publicou uma edição extraordinária do Diário Oficial no qual reconheceu que houve um `erro material` no texto dos vetos que tinham sido enviados ao Congresso em 30 de novembro de 2012. Segundo a assessoria de imprensa da Casa Civil, a alínea 2 do artigo 4º não havia sido publicada, bem como o último parágrafo das razões do veto ao artigo 4º.

Mesmo diante do equívoco técnico, os líderes do governo na Câmara e no Senado chegaram a defender nesta tarde que era possível votar os vetos presidenciais nesta terça. Para o senador Eduardo Braga (PMDB-AM) e o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), havia precedentes dentro Congresso que permitiriam o fracionamento da análise dos vetos dos royalties.

Com receio de que o episódio terminasse nos tribunais, Renan resolveu limitar a sessão desta terça para a leitura das alterações trazidas pela mensagem presidencial. Antes de encerrar a sessão, o presidente do Congresso convocou novo encontro do parlamento para as 19h25 desta quarta, para que seja respeitado o prazo mínimo de 24 horas entre a leitura das alterações no projeto e a votação dos vetos presidenciais.

Na avaliação de Renan, a simples leitura dos dispositivos é suficiente para viabilizar a votação nesta quarta. Parlamentares de estados produtores de petróleo, contudo, alegam que, com as recentes alterações do governo federal, seria preciso o Legislativo instalar uma comissão para avaliar, dentro de 30 dias, o veto modificado.

Para Renan, entretanto, a liturgia legislativa só precisaria ser respeitada caso se tratasse de um novo veto. Conforme o senador do PMDB, a edição extraordinária do Diário Oficial trouxe apenas um adendo ao texto original.

Deputados e senadores fluminenses já advertiram que irão exigir a criação de uma comissão para avaliar o veto ao artigo 4ª da Lei dos Royalties.

`Acho que crescem nossos argumentos regimentais. Quando se lê os vetos, você tem todo um prazo, a montagem da comissão. Então, a gente acha que todo o processo tem que ser reiniciado, tem que voltar ao zero`, defendeu o senador Lindbergh Farias (PT-RJ).

Ao deixar o salão verde da Câmara dos Deputados em direção ao Senado, Renan Calheiros comentou as insinuações de parlamentares de estados não produtores de que o Planalto teria promovido as alterações em parte dos vetos para inviabilizar a votação. Para o senador de Alagoas, não houve uma tentativa de `manobra` do Executivo.

`Não é manobra. O governo publicou uma retificação. Era prudente mandar ler a retificação e convocar a sessão de deliberação para a amanhã, 24 horas depois. Não é manobra. Foi um erro, um equívoco`, opinou.

Responsável pela análise jurídica que identificou a ausência de trechos do veto à Lei dos Royalties, o advogado-gera da União, Luís Inácio Adams, também rebateu a tese de `manobra governista`. Segundo Adams, o novo texto teve uma correção `formal` e não prejudica a votação.

`Não tem manobra nenhuma. A decisão de votação é do Congresso. O governo não tem nada a ver com o encaminhamento que o Congresso venha a dar ao veto. A prerrogativa de votar o veto é do Congresso. A decisão é do Congresso. Houve esse ajuste, inclusive, a pedido do próprio Congresso para corrigir esse erro formal`, explicou o advogado-geral.

NATHALIA PASSARINHO, FELIPE NÉRI E FABIANO COSTA – G1