Ainda não foi desta vez que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) votou projeto de lei da Câmara (PLC 180/08) que reserva ao menos 50% das vagas das universidades públicas e escolas técnicas federais para alunos oriundos de escola pública. A matéria foi retirada de pauta a pedido do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), autor do PLS 479/08, que tramita em conjunto, e só deverá voltar a ser debatida na CCJ em 2012.

Antes de decidir pelo adiamento da votação, a CCJ rejeitou requerimento de audiência pública apresentado pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO). O voto contrário à realização de novo debate – a CCJ promoveu três entre dezembro de 2008 e abril de 2009 – foi encaminhado pela relatora da matéria, senadora Ana Rita (PT-ES).

Como o PLC 180/08 vai ser analisado também pelas Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Educação, Cultura e Esporte (CE), os senadores Pedro Simon (PMDB-RS), Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) e Luiz Henrique (PMDB-SC) optaram por rejeitar o requerimento de Demóstenes na perspectiva de realizar esse debate posteriormente.

Pedofilia
Destino idêntico teve o PLS 33/10, proposto pela CPI da Pedofilia, que exige o cumprimento de um período maior de encarceramento para que condenados pela prática de crime hediondo ou de produção/venda de material pornográfico envolvendo criança ou adolescente possam solicitar o benefício de progressão de regime (de fechado para semi-aberto).

Como Valadares apresentou voto em separado ao projeto, negociou com Demóstenes – relator da matéria – sua retirada de pauta para aprofundar a análise de alguns pontos.
O senador Pedro Taques (PDT-MT) chegou a sugerir o deslocamento da proposta para a comissão de reforma do Código Penal, enquanto a senadora Marta Suplicy (PT-SP) questionou a pertinência de se estabelecer a mesma ampliação de encarceramento para os condenados por pedofilia e crime hediondo.

– Acho válido o aumento de pena para quem comete crime de pedofilia, pois é quase impossível o sistema penitenciário curar essa pessoa. Mas há jovens que atuam como “aviõezinhos” e mulheres de traficantes de drogas que terão de passar décadas na cadeia por uma bobagem que fizeram na vida – ponderou Marta.

FPM e Estatuto da Juventude
A pedido do relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), foi retirado de pauta mais uma vez o PLS 184/10 – Complementar que altera as regras de partilha do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A solicitação foi encaminhada pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que sugeriu ao presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), abrir 2012 com um grande debate sobre todos os projetos relativos ao pacto federativo em tramitação.

Nesta condição está o PLS 265/11, do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que estabelece nova forma de repartição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Além de informar que audiência pública sobre a matéria já foi aprovada, Randolfe ressaltou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional a atual regra de partilha do FPE e estabeleceu prazo até dezembro de 2012 para o Congresso resolver o problema.

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) disse já ter detectado falhas no PLS 184/10-Complementar e defendeu uma “discussão ponderada” sobre a situação de municípios de grande porte que não são capitais.

– Há um problema seriíssimo na distribuição de faixas populacionais, o que causa uma distorção tremenda. O FPM de São Gonçalo [RJ] é de R$ 30 por habitante. É por isso que nenhum prefeito dá certo por lá – comentou.

Relator do PLC 98/11, que institui o Estatuto da Juventude, Randolfe Rodrigues pediu a retirada de pauta da matéria por estar negociando ajustes no texto com representantes do movimento estudantil.