A Emenda Constitucional nº 59, que institui o fim da Desvinculação de Receitas da União (DRU) sobre os recursos da Educação foi promulgada em Sessão Solene Conjunta do Senado Federal e da Câmara dos Deputados realizada na manhã desta quarta-feira (11) no Plenário do Senado Federal. O presidente da Associação Nacional dos Dirigentes de Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) reitor Alan Barbiero (UFT), a 1ª vice-presidente reitora Ana Dayse (Ufal e o secretário executivo da Andifes Gustavo Balduino acompanharam a cerimônia.

No último dia 28, o Senado aprovou por unanimidade a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 96A/03, que reduz anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da DRU incidente sobre os recursos destinados à Educação. Além do fim da DRU, o texto da PEC estabelece mudanças para a educação básica, que deve ser oferecida obrigatória e gratuitamente dos 4 aos 17 anos, com a garantia de apoio do Estado no atendimento aos estudantes durante todas as etapas da vida escolar. A nova legislação também estabelece que deverá ser fixada uma meta de aplicação de recursos públicos em educação, como proporção do Produto Interno Bruto (PIB).

A diretoria da Andifes comemorou o fim da DRU, considerada uma mudança de grande importância para a Educação. O presidente da Andifes ressaltou que este é um antigo anseio da Associação, que historicamente foi contra a incidência da DRU sobre os recursos da Educação. De acordo com a reitora Ana Dayse, há uma expectativa muito grande para que esses recursos de fato possam se reverter em investimentos para a Educação. A diretoria também ressaltou a importância das novas medidas para a Educação Básica. Segundo a vice-presidente, elas são extremamente significativas, considerando indicadores ainda preocupantes de algumas regiões como Nordeste, Norte e Centro-Oeste. Para a Andifes, esta promulgação coroa um esforço de muitos anos, de muitos reitores e da entidade por mais recursos para a Educação no Brasil.

A PEC foi comemorada como um dia histórico para a Educação no país. O presidente da Câmara Michel Temer definiu a mudança como “um grande ato para a Educação” e passou a palavra ao deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN), relator da proposta na Câmara dos Deputados. Para Marinho, a promulgação da Emenda mostra a responsabilidade do Congresso em encarar a educação como um projeto de nação: “Os governos passam, mas a nação fica. Este é o legado que espero deixar para o país: educação pública de qualidade”, afirmou.

Defensora da PEC que estabelece o fim da DRU para a Educação desde 2003, a senadora Ideli Salvati (PT-SC), propositora da PEC ressaltou que agora serão devolvidos à Educação os recursos de que ela tanto precisa. Ela também comemorou a ampliação da PEC, que além do fim da DRU aumenta a abrangência da Educação Básica no país.

O ministro da Educação Fernando Haddad reconheceu a promulgação da Emenda Constitucional nº 59 como um “fato histórico”. Segundo ele, com a medida, o Congresso aprimora a legislação relativa à Educação. O presidente do Senado José Sarney (PMDB/AP) afirmou a importância de, a cada ano, serem investidos mais recursos em Educação, dando a prioridade que o setor merece.

Fim da DRU
Pela proposta, a alíquota que era de 20% cai para 12,5% no exercício de 2009 e 5% em 2010. Em 2011, não haverá mais a incidência da DRU na educação. Com o fim da DRU para o setor, o Ministério da Educação passará a contar com cerca de R$ 9 bilhões a mais por ano em seu orçamento, segundo informações da instituição. Hoje, a DRU retira 20% dos recursos destinados à educação, provenientes de arrecadação de tributos e contribuições federais.

Embora o fim da desvinculação dos recursos para a educação só esteja previsto para ocorrer a partir de 2011, a PEC estabelece redução da DRU já em 2009 e 2010, liberando verbas extras de R$ 4 bilhões e R$ 7 bilhões, respectivamente.