Andifes manifesta apoio à sanção de lei sobre segurança jurídica e aplicação do direito público

A Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) enviou um ofício ao presidente da República, Michel Temer, manifestando apoio à sanção do Projeto de Lei 7448/2017. 

De acordo com o presidente da Andifes, reitor Emmanuel Tourinho (UFPA), se sancionada, a lei irá promover profundo avanço da Administração Pública. “As normas inseridas no projeto proporcionam necessária segurança jurídica aos agentes públicos, à administração pública e aos cidadãos que atuam com boa-fé”, afirma.

Leia o ofício encaminhado ao presidente.

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