A próxima terça-feira, 8 de março de 2016, será um dia importante para a educação superior e para a ciência, tecnologia e inovação deste País, já que duas normas estão previstas para serem discutidas, no Congresso Nacional e na Câmara dos Deputados, respectivamente. A primeira é o pedido de derrubada de vetos presidenciais a Lei nº 13.243/2016, conhecida como Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação. Esta, inclusive, questionada por entidades do setor, entre elas a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais e Ensino Superior (Andifes).
Com a medida, a Andifes acredita que a Lei vai se tornar mais produtiva, atingindo a finalidade para o qual foi proposta e impulsionando a evolução da CTI’s brasileiras. Recentemente, a Andifes e outras 18 entidades, entregaram uma carta endereçada à presidente Dilma Rousseff e que pedia a rejeição dos vetos presidenciais.
Entre os pontos vetados pela presidente e que não agradaram pesquisadores estão, o fim de isenções tributárias sobre bolsas de estímulo à inovação concedidas a alunos e sobre importações de insumos utilizados nas pesquisas.
Outra alteração diz respeito à não taxação de impostos previdenciários sobre o valor das bolsas pagas por instituições científicas e tecnológicas (ICTs) públicas, União, unidades federativas, municípios, órgãos e agências de fomento e fundações de apoio. A norma possibilita que servidores, militares, alunos de nível técnico e empregados das ICTs públicas recebam bolsas, fruto de projetos de P&D, em parceria com empresas e outros órgãos governamentais. No entanto, foi vetado pelo Executivo a extensão do não recolhimento de impostos previdenciários na remuneração de alunos de ICTs privadas inseridos nas parcerias público-privadas.
De acordo com a presidente da Andifes, Maria Lúcia Neder, é muito importante que todos estejam mobilizados, para que o Marco tenha todos os vetos derrubados, e assim não haja prejuízo às pesquisas científicas.
A presidente Dilma Rousseff sancionou no dia 11 de janeiro de 2016 o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 77/2015, que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação. A autoria deste projeto é do deputado Bruno Araújo (PSDB/PE) e foi publicado no Diário Oficial da União no dia 12 de janeiro, um dia depois de sua sanção, recebendo o nome de Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei 13.243/2016). Além disso, há outros incentivadores, como os deputados Sibá Machado (PT/AC) e Izalci (PSDB/DF), que compõem a Frente Parlamentar de Ciência e Tecnologia. Inclusive, durante o período, Sibá buscou articular com várias entidades, o que colaborou para a construção do novo texto. Este documento atua na regulamentação de parcerias de longo prazo entre os setores público e privado, dá maior flexibilidade de atuação as instituições científicas, tecnológicas e de inovação (ICTs) e as respectivas entidades de apoio de pesquisa e desenvolvimento. O projeto sancionado promove uma série de ações para o incentivo à pesquisa, à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico no país.
PEC 395/2014 – Ainda nesta mesma data, (8), a Câmara dos Deputados irá votar o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição N°395-C de 2014. O objetivo da PEC é criar possibilidade de cobrar, de acordo com o interesse da instituição, no exercício da autonomia universitária em atividades de extensão caracterizadas como cursos de treinamento e aperfeiçoamento, assim como os cursos de especialização das Universidades Federais.
As instituições terão total autonomia para taxar os cursos de extensão e de pós-graduação lato sensu. Porém, os programas de residência médica dos cursos de medicina e também os de formação de profissionais na área de ensino, continuarão gratuitos.
A Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), acompanha a tramitação de emenda e se posiciona a favor da aprovação do texto, que foi votado no primeiro turno.
Andifes