Anotações mostram critérios para liberar emendas

Anotações mostram critérios para liberar emendas

Um sistema do governo federal que registra transferências de dinheiro para órgãos públicos exibe observações geralmente mantidas sob sigilo em Brasília sobre a forma de liberar verbas no governo federal. As anotações confirmam o que era sabido informalmente, a existência de critérios político-partidários na liberação de verbas incluídas por deputados e senadores no Orçamento da União, as chamadas emendas parlamentares. Elas estão em documentos do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal (Siconv) obtidos pelo Valor e vinculam a liberação do dinheiro das emendas a uma autorização prévia da Casa Civil e da Secretaria de Relações Institucionais, pastas que auxiliam a presidente Dilma Rousseff nas negociações por apoio no Congresso. A liberação de verbas orçamentárias, em condições de normalidade, é feita numa associação de atos e consultas entre o ministro da pasta sobre cujo assunto trata a emenda e o Tesouro Nacional, não passa pelo Palácio do Planalto.

Quando o Congresso aprova e a presidente sanciona a Lei Orçamentária, fica implícito que todas as emendas incluídas no texto cumpriram os requisitos constitucionais. Mesmo assim, o Executivo retém os recursos para pressionar os políticos a agirem de acordo com os interesses do Palácio do Planalto.

Os documentos foram encontrados na versão do site do Siconv aberta a todos os cidadãos, que dispensa uso de senha. Entre mais de 20 mil convênios, o Valor localizou apenas quatro com as anotações incomuns, expondo o critério político sem camuflagem. As emendas parlamentares feitas a esses quatro convênios são do Orçamento de 2013 para despesas de dois ministérios: o da Educação (MEC) e o da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).

Um dos convênios contém quatro emendas relacionadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), vinculado ao MEC. O campo “descrição” foi preenchido com a frase “emenda parlamentar conforme limite autorizado pela Casa Civil”. Em “critérios de seleção”, foi escrito: “conforme limite autorizado pela Casa Civil e proposta cadastrada pelo Sapenet [versão online do Sistema de Assistência a Programas e Projetos Educacionais]”. As emendas foram assinadas pelo senador João Durval (PDT-BA) e pelos deputados Luiz Pitiman (PSDB-DF), Nelson Marquezeli (PTB-SP) e Devanir Ribeiro (PT-SP).

Os outros três papéis retirados do Siconv referem-se a seis emendas feitas a programas do MCTI. Todos contém a seguinte observação: “A execução da emenda depende da liberação por parte da Secretaria de Relações Institucionais – SRI (…) A liberação por parte da SRI é independente de nossa análise e é responsabilidade do proponente”. Uma das emendas não é individual, mas sim da bancada do Estado de São Paulo. Outra é da senadora Ana Rita (PT-ES). As restantes são dos deputados Laércio Oliveira (SDD-SE), Eduardo Azeredo (PSDB-MG), Ronaldo Nogueira (PTB-RS) e Darcísio Perondi (PMDB-RS).

Técnicos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que preferem o anonimato, disseram que as anotações não mostram ilegalidade ou irregularidade, mas escancaram uma realidade conhecida nos bastidores da política. As observações sugerem, de acordo com os especialistas, que as ministras Gleisi Hoffmann (Casa Civil) e Ideli Salvatti (SRI) têm mais autoridade para cortar ou autorizar emendas que os ministros titulares das pastas.

Funcionários da Secretaria de Relações Institucionais disseram que cabe à secretaria definir quanto cada deputado e senador poderá receber das emendas que aprovaram no Orçamento. Esse valor depende de critérios políticos, como o partido de filiação (governista ou oposicionista) e de sua importância.

O deputado oposicionista Eduardo Azeredo disse ao Valor que as observações encontradas no Siconv mostram o “caráter não republicano da execução do orçamento”. Já o governista Laércio Oliveira afirmou ser tratado de forma correta pela SRI mesmo tendo opiniões contrárias às do Executivo. Luiz Pitiman, que em 2013 deixou o governista PMDB para entrar no oposicionista PSDB, considerou possível haver retaliações na liberação de suas emendas.

Pitiman defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo como forma de limitar a pressão do Planalto sobre o Congresso. O projeto obriga o governo a destinar 1,2% da Receita Corrente Líquida da União ao pagamento de emendas parlamentares individuais – cerca de R$ 12,8 milhões por congressista. Hoje, cada um deles pode pedir até R$ 15 milhões anuais em emendas, mas o governo não é obrigado a pagar nada. A PEC foi aprovada pelo Senado e aguarda análise da Câmara.

A maioria dos políticos defende a emenda impositiva. Mas os senadores Pedro Taques (PDT-MT) e Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) afirmam que a medida não acabará com as negociações políticas em torno do Orçamento nem com a corrupção. Segundo Taques, o texto é dúbio e dá margem para o governo se recusar a pagar emendas alegando descumprimento de critérios técnicos. Além disso, ao dispor sobre 1,2% do total, disse o senador, o Congresso permite que o Executivo use o restante como bem entender.

Consultada, a Casa Civil afirmou que “não faz liberação de emendas e desconhece o texto apresentado”. A SRI disse que faz “a interlocução entre Parlamento e ministérios para tratar sobre propostas legislativas e orçamento da União”, mas “é de competência de cada ministério a execução do limite orçamentário definido pela junta orçamentária”. O MEC respondeu que “o limite citado é definido pela junta orçamentária” e que “o único ponto na anotação que poderia ser mais preciso é que deveria ter sido citado o limite global de empenho a cargo da junta orçamentária”. O MCTI disse que usa critérios técnicos para aprovar emendas e que “a consulta à Secretaria de Relações Institucionais não retira a autonomia do MCTI”.

Fábio Brandt – Valor Econômico (SP)

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