Comissão de Educação aprovou, em decisão terminativa, proposta de Aloysio Nunes restabelecendo a determinação prevista na Lei de Diretrizes e Bases, que havia sido modificada por lei de 2012

Com 14 votos favoráveis e apenas 1 contrário, o projeto que estabelece a exigência de titulação em nível de pós-graduação para ingresso por concurso na carreira de magistério superior federal foi aprovado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). O PLS 123/2013, de Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, se não for apresentado recurso para votação em Plenário.

De acordo com a relatora, Ana Amélia (PP-RS), o projeto corrige equívoco contido no artigo 8º da Lei 12.772/2012, que impede as universidades federais de exigir, nos editais de concurso para professores, títulos de mestrado ou doutorado. Pela legislação em vigor, as universidades públicas podem exigir apenas a graduação.

Para a relatora, o projeto acerta ao modificar a lei e voltar a permitir a exigência de titulação de pós-graduação nos concursos para o magistério público federal. Conforme explicou, a mudança prevista no PLS 123/2013 restabelece exigência já contida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB — Lei 9.394/1996).

— O projeto tem o mérito de buscar a qualificação cada vez maior para o ensino superior em nosso país — disse. Ana Amélia informou ainda que a norma contida na Lei 12.772/2012 tem sido criticada pelas instituições federais de ensino superior, considerada como retrocesso no processo de contratação de docentes das universidades públicas.

A relatora acatou duas emendas apresentadas pelo próprio Aloysio Nunes. A primeira suprime dos requisitos para ingresso no cargo de professor titular-livre do magistério superior a exigência de 20 anos de experiência ou de obtenção do título de doutor. A outra altera dispositivo que trata de retribuições pecuniárias e gratificações por docentes em regime de dedicação exclusiva.

Única a votar contra, Ana Rita (PT-ES) solicitou mais tempo para analisar o relatório, mas o pedido de vista foi negado, por ter sido apresentado após o presidente da CE, Cyro Miranda (PSBB-GO), ter colocado a matéria em votação. Ana Rita disse não ser contrária ao mérito da proposta e que pediu vista atendendo a solicitação do ministro da Educação, Aloizio Mercadante, que eventualmente poderia apresentar sugestões ao texto.

Agência Senado