Aprovada MP que altera programas de educação

Aprovada MP que altera programas de educação

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) a Medida Provisória 562/2012, que promove mudanças em uma série de programas de educação. Por ter sofrido modificações, a MP foi transformada no Projeto de Lei de Conversão 10/2012. A matéria segue para a sanção presidencial.

 

O PLV institucionaliza o Plano de Ações Articuladas (PAR) e inclui os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB) na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). O UAB é um sistema integrado por universidades públicas que oferece cursos de nível superior para camadas da população que têm dificuldade de acesso à formação universitária por meio do uso da metodologia da educação a distância.

 

O PLV também contempla com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) instituições comunitárias que atuam na educação no campo.

 

Além disso, o projeto destina recursos da União para a Educação de Jovens e Adultos (EJA) e inclui, entre as atribuições da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), a de subsidiar o Ministério da Educação na formulação de políticas e no desenvolvimento de atividades de suporte à formação de professores.

 

Educação básica

 

O PAR, que existia desde 2007 como um plano de metas do Ministério da Educação, tem por objetivo promover a melhoria da educação básica pública por meio de apoio técnico ou financeiro prestado em caráter suplementar e voluntário pela União às redes públicas de educação básica, observando as metas e as diretrizes fixadas pelo ministério. A União fica autorizada a transferir recursos aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios sem a necessidade de convênio, ajuste, acordo ou contrato.

 

O projeto estabelece que o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (Peja) terá como base o número de estudantes atendidos nos estabelecimentos públicos de ensino, mesmo que as matrículas ainda não tenham sido computadas pelo Fundeb.

 

O motivo da mudança no cálculo é que pode haver um lapso temporal entre a matrícula do estudante e sua contabilização para destinação de recursos do Fundeb. A nova regra visa estimular o aumento do atendimento do público da Educação de Jovens e Adultos ao possibilitar o financiamento dessa modalidade de ensino a partir da efetivação da matrícula ou do início das aulas.

 

O projeto admite o repasse de recursos do Fundeb para instituições reconhecidas. Também poderão receber recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola as escolas mantidas por entidades e os polos presenciais do sistema UAB. O Ministério da Educação autorizou a criação de mais de 600 polos presenciais do sistema Universidade Aberta. A expectativa é que se chegue a 900 polos. O custo para o apoio está estimado em R$ 30 mil por polo/ano. Para 2012, o valor a ser repassado será de R$ 18 milhões, previsto no orçamento do FNDE.

 

O projeto também inclui entre as competências da Capes a de subsidiar o Ministério da Educação na formulação de políticas e no desenvolvimento de atividades de suporte à formação de profissionais de magistério para a educação básica e superior e para o desenvolvimento científico e tecnológico do país. A Capes poderá pagar bolsas e firmar convênios que beneficiem os profissionais do magistério da educação básica.

 

Autoriza, ainda, o Poder Executivo a conceder bolsas aos professores das redes públicas de educação e a estudantes beneficiários do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera).

 

Exigência constitucional

 

A comissão mista que analisou a MP 562/2012, transformada em PLV 10/2012, foi a primeira a ser instalada depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Congresso cumprisse o rito de tramitação de medidas provisórias previsto na Constituição. A obrigatoriedade da criação dessa comissão foi estabelecida pela Emenda Constitucional 32, de 2001.

 

Em 7 de março, o Supremo julgou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) sobre a Lei 11.516/2007, derivada da MP 366/2007, que criou o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). A lei foi declarada inconstitucional, com determinação de prazo de dois anos para que o Congresso editasse nova lei para garantir a continuidade da autarquia. O STF apontou a ausência de análise prévia dos requisitos de admissibilidade pela comissão mista do Congresso.

 

No dia seguinte, no entanto, o STF mudou parcialmente a decisão, diante da perspectiva de que outras centenas de medidas provisórias fossem consideradas inconstitucionais, o que poderia gerar insegurança jurídica. Ao rever o julgamento anterior, o Supremo estabeleceu que somente as novas MPs têm de ser submetidas à comissão mista, como determina a Constituição, ficando preservadas aquelas já convertidas em lei e as que se encontrassem em tramitação.

 

Com a atuação das comissões mistas, não há mais a emissão de parecer diretamente em Plenário. Não existem mais as figuras dos relatores na Câmara e no Senado, apenas o relator e o relator revisor da comissão mista. As modificações só poderão ser feitas no Plenário de cada Casa por meio de destaque de dispositivo ou emenda.

 

The Top 5 sexy high heel shoes in the world
watch game of thrones online free The color black was used in many evening fashion looks

Getting Fierce with Christian Siriano
free games online Comparable store sales increased 4

6 Guilt Free Lingerie Gifts
cheap wedding dresses Don’t go blindly following trends just because everyone is doing it

How to Dress Like a Hippie
cheapest flights How to Become an Image ConsultantHow to Become an Image Consultant

Shares Are Falling On Continuous Worries About Europe
free online games professional athletes and politicians

The Crazy Demand For Women Ugg Boots Ii
jeu gratuit the best way snowboard packages

Crocs’ Earnings May Be Stepping Out Of Fashion
games The Galeries Lafayette offers free fashion shows on Wednesdays

Selena Gomez and Vanessa Hudgens Nude Fashion Looks Called
ballkleider It’s not about fashion’s influence on your brain

Compartilhar