Passados alguns meses da entrada em vigor do Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/14 – PNE), a Câmara dos Deputados trabalha agora na regulamentação da nova lei. Uma proposta sobre o tema aguarda análise na Comissão de Educação (PLP 413/14).

O PNE traz 20 metas para a melhoria da qualidade da educação no País, com objetivos que tratam desde o ensino infantil até o superior, passando pela gestão e o financiamento do setor e a formação profissional. A lei do PNE também obriga o governo a investir em educação 10% do Produto Interno Bruto (PIB), em um prazo de dez anos.

Um dos pontos a ser regulado é o cálculo do Custo Aluno Qualidade (CAQ inicial e CAQ), que deverá servir de parâmetro para o financiamento do setor. O autor da proposta de regulamentação do PNE, deputado Ságuas Moraes (PT-MT), afirmou que, durante a votação do plano, este foi um dos itens mais polêmicos da discussão, principalmente com o Ministério da Educação.

Pelo projeto, o custo anual por aluno para a educação de qualidade será definido por uma comissão tripartite permanente de cooperação federativa. O cálculo vai considerar os investimentos necessários para a qualificação e remuneração dos profissionais da educação; e para a aquisição, construção e conservação de instalações e equipamentos, de material didático escolar, transporte do escolar e alimentação escolar.

Cooperação

O PNE também confere prazo de dois anos, a partir de junho de 2014, para a regulamentação dos artigos 23 e 211 da Constituição, de forma a estabelecer as regras de cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, em matéria educacional, bem como a articulação de um sistema nacional de educação em regime de colaboração e repartição de responsabilidades.

Pela proposta do deputado Ságuas Moraes, o Sistema Nacional de Educação terá como órgão formulador e normativo o Conselho Nacional de Educação, que passará a ter composição diferente da atual. Hoje, o conselho só tem representação do governo federal e de entidades, e não é de forma paritária.

Já a proposta prevê um conselho nacional tripartite, com a presença dos governos federal, estaduais e municipais. Além disso, será paritária a participação de governos e de entidades da sociedade civil organizada. “Desse modo, cria-se um conselho com participação dos três entes federados. E [o projeto] também acaba democratizando mais quando coloca a paridade”, disse o deputado.

Segundo o projeto, somente terá acesso aos recursos suplementares da União o estado que tiver instituído uma comissão bipartite permanente de pactuação federativa, semelhante à comissão tripartite nacional.

Tramitação

A proposta que regulamenta o PNE terá que passar pela análise de três comissões na Câmara (de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania) antes de ir a Plenário.

Agência Câmara