Câmara aprova previdência complementar para servidores públicos federais

Câmara aprova previdência complementar para servidores públicos federais

A Câmara aprovou ontem, 29 de fevereiro, o Projeto de Lei 1992/07 que permitirá aos servidores públicos federais que ingressarem na carreira aposentarem até o limite do teto do INSS que hoje é o valor de R$ 3.916,20. A matéria ainda será analisada pelo Senado.

O projeto cria três fundações de Previdência complementar para o servidor público federal executar os planos de benefício: uma para o Legislativo, uma para o Executivo e outra para o Judiciário.

De acordo com a Lei, neste novo regime, a aposentadoria complementar será oferecida apenas na modalidade de contribuição definida, na qual o servidor saberá quanto pagar mensalmente, mas o benefício a receber na aposentadoria dependerá do quanto conseguir acumular e dos retornos das aplicações.

Clique e veja o substitutivo do Projeto aprovado na Câmara dos Deputados.

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