Carta de Brasília – Andifes, Abruem e Conif

ANDIFES, ABRUEM e CONIF se reuniram de forma inédita em 24 de abril de 2018, para um Seminário conjunto onde se analisou a posição das entidades representantes da Educação Superior Pública no Brasil relativa aos eixos temáticos da CRES 2018, Conferência Regional de Educação Superior em promoção conjunta da Universidade Nacional de Córdoba, Conselho Interuniversitário Nacional (Argentina) e IESALC-UNESCO. Como resultado, as três Associações divulgaram a Carta de Brasília, um documento histórico pelo seu significado nacional e internacional. A Carta de Brasília contribuiu para que, em Córdoba na Argentina, se redigisse a Declaração de Córdoba 2018, documento final da CRES-2018. A Declaração é resultado do trabalho coletivo de toda a comunidade da educação superior da América Latina e Caribe onde se ratifica Educação Superior como um bem público social e gratuito, um direito humano e universal, e um dever dos Estados. Estes princípios se fundam na convicção profunda de que o acesso, o uso e a democratização do conhecimento é um bem social, coletivo e estratégico, essencial para poder garantir os direitos humanos básicos e imprescindíveis para o bem-estar dos nossos povos, a construção de uma cidadania plena, a emancipação social e a integração regional solidária latino-americana e caribenha.

ANDIFES, ABRUEM e CONIF se reuniram novamente, agora em Porto Alegre no dia 25 de setembro de 2018, para o Seminário Pós-CRES-2018. A Carta de Porto Alegre, documento aprovado ao final do encontro, ratifica o comprometimento das três associações para com os princípios constantes na Declaração da CRES-2018 e expressava a grande preocupação com dois encaminhamentos essenciais: O primeiro, que a legitimidade da Declaração, construída de forma coletiva e democrática, se estendesse também na construção do Plano de Ações. O segundo, compromisso com a consolidação do Espaço Latino Americano e Caribenho da Educação Superior (ENLACES) como espaço crítico e propositivo, em acordo, inclusive, com o que propõe a Declaração de Córdoba 2018 para a Educação Superior, Governos e Sociedade.

Depois de ações semelhantes de associações nacionais e redes universitárias da AL e C e na presença das três associações brasileiras, realizou-se em Córdoba em dezembro de 2018 uma reunião para a elaboração de uma proposta de Plano de Ações. O IESALC-UNESCO concordou em considerar o Plano de Ações aprovado, como base para a redação final do Plano de Ações a ser apresentado para aprovação no Encontro de Redes realizado em Lima em Março de 2019. Nessa reunião final, também se chegou a acordos estabelecidos pela comunidade regional em direção à consolidação e governança do ENLACES como espaço para a confluência dos interesses institucionais e setoriais de onde se fará o acompanhamento da implementação das propostas constantes da Declaração Final de Córdoba 2018 e do Plano de Ações aprovado em Lima.

Dessa forma, ANDIFES, ABRUEM e CONIF reunidas em Brasília no dia 21 de maio de 2019 realizaram um novo encontro conjunto onde se avaliou os avanços obtidos desde o Seminário de abril de 2018 e a partir da situação nacional e regional atual assumem a responsabilidade pelo Plano de Ações como parte de suas políticas estratégicas, e se comprometem a participar da implementação do Plano de Ações a partir do ENLACES em defesa dos princípios e propostas constantes na Declaração Final de Córdoba CRES-2018. 

Para tanto, ANDIFES, ABRUEM e CONIF concordam com os seguintes considerandos e recomendações:
Considerando que: 

– A CRES 2018 foi uma imensa oportunidade de diálogo onde os atores do ensino superior regional se reuniram para refletir sobre os grandes compromissos com a transformação social, e com os desafios e enfrentamentos que estão a vir para as instituições de ensino superior a partir dos objetivos de desenvolvimento sustentável da ONU.

– A CRES 2018 foi o cenário plural que marcou a visão social em que se reafirmou a relevância da Educação Superior para a consolidação da sociedade do conhecimento, construindo uma nova lógica da realidade e do mundo. 

– A CRES 2018 produziu contribuições concretas para construir os instrumentos e resultados que hoje se colocam como conquistas fundamentais da Educação Superior na América Latina e Caribe: a Declaração Final e o Plano de Ações. 

– O Plano de Ação CRES 2018-2028 contém as ações estratégicas do ensino superior para os próximos dez anos, estendido até 2030, data final para que os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas sejam avaliados.

– Os acordos estabelecidos pela comunidade regional representam um importante desafio na consolidação total e na governança do ENLACES como espaço para a confluência dos interesses institucionais e setoriais de onde se fará o acompanhamento da implementação das propostas constantes da Declaração Final de Córdoba 2018 e do Plano de Ações aprovado em Lima.

Reafirma que: 

– A Declaração Final da CRES-2018, realizada em Córdoba, Argentina estabelece a educação superior como parte do sistema educativo da América Latina e do Caribe; reconhece o papel da educação superior no desenvolvimento sustentável da América Latina e do Caribe; assume os desafios sociais da América Latina e do Caribe entre eles a diversidade cultural e interculturalidade; reconhece a pesquisa científica e tecnológica e a inovação como motores do desenvolvimento humano, social e econômico para a América Latina e o Caribe e entende a internacionalização e integração da América Latina e do Caribe como estratégia essencial para o desenvolvimento regional e a relação com as demais regiões e nações mundiais.

– A atual conjuntura política na região, que se expressa, em alguns países, na perseguição de autoridades universitárias, na violência contra os estudantes, em ajustes econômicos restritivos e na violação da autonomia universitária significa um retrocesso histórico.

– As instituições da educação superior da América Latina e do Caribe devem defender os direitos políticos e sociais e formular criticamente sua inserção frente ao modelo de desenvolvimento neoliberal. Poderá desta maneira contribuir, com responsabilidade e compromisso social, para novas propostas que recriem as tradições de autonomia, transformação social, antiautoritarismo, democracia, liberdade de cátedra e, fundamentalmente, a incidência política fundada no conhecimento e na razão.

– Destaca-se o compromisso social com equidade, democracia plena, desenvolvimento econômico, criação e acesso à cultura e à arte, e defesa dos direitos humanos. Este compromisso implica que a educação superior seja parte da sociedade e se democratize em todos seus âmbitos.

– A autonomia é uma condição imprescindível para que as instituições exerçam um papel crítico e propositivo frente à sociedade. Esta se alicerça nos direitos de acesso à tomada de decisões, de representação e de plena participação democrática que se expressa no cogoverno, assim como na transparência e na prestação de contas. 

– É imprescindível alcançar a plena equidade de gênero, erradicar o assédio e outras formas de violência de gênero, assim como estabelecer programas e políticas afirmativas para incrementar a presença de acadêmicas nas pós-graduações e em âmbitos de direção universitária.

– É necessário garantir cobertura universal para todos os jovens entre 18 e 23 anos. Devem ser revisados os sistemas de acesso e estabelecer-se políticas de ações afirmativas baseadas em gênero, etnia, classe e deficiência, para ampliar a inclusão social.

– A educação superior pública deve ser gratuita e, para ser completa, deve estar acompanhada de sistemas de bolsas para estudantes de baixos recursos e provenientes de populações marginalizadas.

– O Plano de Ações aprovado em Lima em março de 2019, após análises de conteúdo das propostas que foram apresentadas como base da Declaração Final incluiu um eixo estratégico como responsabilidade fundamental das IES: a formação de professores para todos os níveis de ensino na região.

Propõe para sua implementação:

– Endossar o Plano de Ações aprovado em Lima em março de 2019 e os seus objetivos e metas fundamentados nas proposições constantes na Declaração de Córdoba, que devem servir para que governos e instituições de educação superior estabeleçam políticas para sua implementação até 2030. 

– Levar em consideração no estabelecimento de suas políticas de desenvolvimento institucional as recomendações constantes tanto na Declaração como no Plano de Ações. 

– Propor às autoridades governamentais no plano federal, estadual e municipal políticas educacionais identificadas com o Plano de Ações e com os princípios de desenvolvimento sustentável que contemplem a participação das Instituições de Educação Superior Pública. 

-Interagir com a Sociedade e o Estado na implementação e acompanhamento das políticas educacionais em nível nacional e regional 

– Colaborar com iniciativas voltadas para o acompanhamento da implementação do Plano de Ações em nível nacional e regional.

– Reconhecer e garantir o ENLACES como o espaço privilegiado de acompanhamento, avaliação e proposição de ações voltadas para o cumprimento do estabelecido no Documento Final da Cres-2018 e no seu Plano de Ações 

– Atuar no Âmbito do ENLACES, conjuntamente com os outros atores da AL-C no Ensino Superior, para levar à futura Conferência Mundial do Ensino Superior, anunciada pela UNESCO em 2021, as conclusões da CRES-2018 e nossa posição regional.

Reinaldo Centoducatte – Presidente da Andifes

Antônio Guedes Rangel Júnior – Presidente da Abruem 

Jerônimo Rodrigues da Silva – Presidente do Conif

Carta de Brasília – Andifes-Abruem-Conif

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