Cientistas consideram Lei de Licitações entrave para pesquisa

Cientistas consideram Lei de Licitações entrave para pesquisa

Representantes da comunidade científica brasileira foram unânimes em afirmar que a Lei de Licitações (8.666/93) é hoje um dos maiores entraves ao desenvolvimento da pesquisa no País.

Reunidos em audiência pública da comissão especial que analisa a proposta do Código de Ciência e Tecnologia (PL 2177/11), dirigentes de entidades nacionais afirmaram que os órgãos de controle desconhecem os detalhes da atividade científica e oferecem diferentes leituras da legislação, causando grande insegurança jurídica.

O presidente do Fórum de Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia e professor da Universidade Federal de Minas Gerais, Rúben Dario Sinisterra, afirmou que os pesquisadores não são contra o controle, mas que, da forma como é feito hoje, as instituições estão devolvendo dinheiro porque têm medo de ter problemas legais. “Ninguém quer ser hoje diretor de núcleo de inovação tecnológica nesse País. Ninguém, por causa do medo do Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União.”

Flexibilização das contratações

O projeto propõe a flexibilização das regras de contratações para a área de Ciência e Tecnologia. Essa mudança foi defendida por todos os pesquisadores que advertiram que o Brasil está competindo com gente do mundo todo, onde as regras são outras e permitem a rapidez que é necessária hoje.

A presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, Helena Náder, questionou porque o País tem um regime diferenciado de contratações (RDC) para obras da Copa do Mundo, mas engessa a pesquisa científica. “É preciso um olhar diferenciado. Senão, esquece ciência, esquece tecnologia e muito mais inovação. Vamos continuar comprando pacotes, vamos continuar sem uma indústria verdadeira, nacional. E vamos comprar da China!”

A única participante que defendeu a manutenção da Lei de Licitações como o vetor da fiscalização das contratações e compras foi a secretária de Controle Externo de Desenvolvimento Econômico do Tribunal de Contas da União (TCU), Ana Paula da Silva. Ela acredita que a lei pode ser modificada e adaptada às necessidades de agilidade do setor.

A secretária defendeu ainda a aproximação dos órgãos de controle da comunidade científica e a atualização dos auditores e fiscais para evitar os casos de conflito de interpretação da lei apontados pelos convidados. “A interpretação das normas pode gerar algumas dúvidas para aqueles que estão operando o Direito, mas a participação em seminários, a interação entre os órgãos de controle, entre as procuradorias, isso tudo pode contribuir para um entendimento mais convergente.”

Relatório

O relator da proposta, deputado Sibá Machado (PT-AC), afirmou que deve aproveitar em seu parecer a sugestão de adotar o regime diferenciado de contratação para Ciência e Tecnologia. “Na hora de fazer compras, o critério da 8.666 não é qualidade, mas o princípio do preço. E na área de pesquisa não é isso que importa, o que importa é qualidade.”

A comissão ainda vai realizar audiências públicas no Rio de Janeiro e em São Paulo antes de o relator apresentar seu parecer. Ele acredita que os trabalhos estarão concluídos até julho.

Agência Câmara

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