A presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), Regina Sousa (PT-PI), comunicou em Plenário nesta terça-feira (31) que acatou o requerimento apresentado por mais de 200 juristas pedindo que o Congresso investigue “operações jurídico-policiais-midiáticas” que estariam minando o Estado de Direito.

A informação foi dada durante sessão de homenagem ao ex-reitor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Luiz Carlos Cancellier, que suicidou-se no dia 2 de outubro. Ele foi alvo da operação Ouvidos Moucos, da Polícia Federal, que apontou desvio de verbas na UFSC.

Cancellier foi defendido pelos oradores convidados, que criticaram a operação da PF e a culparam por seu suicídio. Segundo eles, a operação desrespeitou preceitos legais mínimos em relação aos investigados, seria inconsistente e ainda teria sido “intencionalmente espetacularizada”. Também afirmaram que todos os fatos investigados na Ouvidos Moucos referiam-se a suspeitas anteriores à Cancellier assumir o cargo de reitor.

“Estado de exceção”

O requerimento foi apresentado durante a sessão pelo professor de Direito da Universidade de Brasília (UnB), Marcelo Neves, em nome de mais de 200 juristas. Para eles, as “operações jurídico-policiais-midiáticas” são uma “farsa conduzida por setores autoritários da sociedade que tem como objetivo não-declarado minar o Estado de Direito”.

Num discurso emocionado, pois era amigo desde a infância de Cancellier, o desembargador Lédio Rosa afirmou que o Brasil precisa estar atento a setores do Judiciário, do Ministério Público (MP) e da Polícia Federal (PF) que estariam adotando uma prática fascista, passando por cima das leis para imporem desejos pessoais, sob o discurso de combate à corrupção.

— Tenho certeza que a maior parte destas instituições é contra as práticas que vem sendo adotadas por esta minoria que se acha acima do bem e do mal, que se acha mais ética. Esta minoria está acabando com a legitimidade do monopólio da violência pelo Estado. De fato, a lei é para todos, também para quem manipula o monopólio da violência pelo Estado — defendeu.

O desembargador também fez fortes fortes críticas às associações representativas dos magistrados, procuradores e policiais federais, que segundo ele “em nome de um corporativismo baixo, também contribuem para a destruição do Estado de Direito, encarando qualquer crítica a evidentes ilegalidades, abusos de poder e práticas fascistas como ataques à democracia”

“Militância política”

Para o senador Roberto Requião (PMDB-PR), o que setores do Judiciário, do MP e da PF fazem hoje é “militância política pura e simples, desavergonhada, deslavada e desbragada”.

— As ações imoderadas e arbitrárias por parte destes setores, em conluio com a mídia simpática à causa, são essenciais para que se imponha a ordem fascista. Objetivam esgarçar ao limite a legalidade e a ordem democrática — denunciou o senador, para quem o objetivo final desta aliança é a manutenção do status quo historicamente injusto da sociedade brasileira.