O projeto ainda precisa passar pelo plenário da Câmara e pelo Senado para ser sancionado

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o projeto de lei que cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação do Ensino Superior (Insaes) – o ‘superinstituto’ do Ministério da Educação (MEC). O projeto prevê a criação de 550 cargos ao custo de R$ 43,4 milhões por ano. Caberá à nova autarquia, os atos de regulação, supervisão e avaliação das instituições particulares e federais de ensino. O projeto ainda precisa passar pelo plenário da Câmara e pelo Senado, para então ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff.

“Já existe um requerimento de urgência em curso para que o projeto possa ser apreciado no plenário, ao invés de passar diretamente pelas outras comissões, como a do Trabalho, Finanças, Tributação e Constituição e Justiça”, afirma o deputado Waldenor Pereira (PT-BA), relator do projeto, aprovado em sessão realizada nesta quarta.

Com a criação, o instituto passa a assumir algumas funções atualmente de responsabilidade da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) vinculada ao MEC, e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) – como a avaliação in locus das instituições, por exemplo.

Segundo Pereira, são “sólidos” os argumentos para a criação do Insaes. “A atual estrutura do MEC é precária e insuficiente para dar conta da expansão no número de matrículas do ensino superior. A Seres conta com pouco mais de 80 servidores, para analisar mais de 20 mil processos que estão em aberto. É preciso manter a expansão, mas com qualidade”, fala Pereira.

De autoria do Executivo, o projeto, enviado para apreciação do Congresso em setembro de 2012, tem gerando controvérsias desde o final do ano passado, especialmente entre as entidades privadas. “A lei não estabelece critérios transparentes sobre como vai ocorrer os processos de credenciamento, por exemplo. A situação abre caminho para a edição ilimitada de portarias pelo MEC”, diz Celso Frauches, consultor da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES) – entidade que representa mais de 400 instituições particulares de ensino superior.

Ainda segundo Frauches, o Insaes “promove” um tratamento “desigual” entre as instituições. “O ministro atual não dá nenhuma atenção aos questionamentos da iniciativa privada, que conta com 75% das 7 milhões de matrículas no Brasil. Haverá um tratamento diferente entre as particulares e as públicas.”

A Federação Nacional de Escolas Particulares (Fenep) chegou a enviar uma carta, logo após o início das discussões do projeto, manifestando a “máxima estranheza e preocupação” com o projeto de lei, criticando a falta de um “amplo diálogo com o setor”.

Em contraposição, o posicionamento do governo foi enfático. No início do ano, o ministro da Educação, Aloizio Mercadante chegou a afirmar que não vai dar “colher de chá” aos cursos de má qualidade. Ele defende a aprovação do Insaes. “Pretendemos fazer tudo mais rápido, precisamos de mais funcionários de carreira, mais servidores”, afirmou o ministro na ocasião.

Fusão

Caberá ao órgão, além de autorizar e reconhecer cursos, supervisionar as instituições, aprovar previamente aquisições, fusões e cisões, entre outras funções. As instituições irregulares podem ter seus cursos desativados, ser descredenciadas e ter seus dirigentes impedidos de atuar na área durante dois a dez anos.

“No caso das fusões, atualmente o MEC toma conhecimento dos processos de aquisição pela imprensa. Na fusão da Kroton Kroton e a Anhanguera Educacional, no que diz respeito aos aspectos educacionais, não houve nenhum tipo de parecer prévio concedido pelo MEC. Com o Insaes, o proceso precisará ser analisado previamente”, comenta deputado Waldenor Pereira.

Davi Lira – O Estado de S. Paulo