Integrantes da Comissão de Seguridade Social e Família deverão procurar os ministros da Educação, Fernando Haddad, e da Saúde, Alexandre Padilha, para discutir a Medida Provisória 520/10, que criou a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). A proposta tem como objetivo apoiar a prestação de serviços médico-hospitalares, laboratoriais e de ensino e pesquisa nos hospitais universitários federais.

Essa decisão foi tomada em audiência pública realizada pela comissão na última terça-feira. Os deputados que participaram do debate também decidiram procurar o Tribunal de Contas da União (TCU) para obter esclarecimentos sobre a situação de 26,5 mil funcionários contratados precariamente pelos 46 hospitais universitários federais do País.

Durante a audiência, proposta pelos deputados João Ananias (PCdoB-CE) e Amauri Teixeira (PT-BA), a MP foi criticada por governistas, oposicionistas e por representantes de servidores de universidades federais.

O principal motivo da crítica é que a Ebserh é uma empresa pública constituída sob a forma de sociedade anônima de direito privado, que vai contratar funcionários sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – típico do setor privado.

Regras – A MP permite a contratação temporária, em processo seletivo simplificado, com base em análise curricular, nos primeiros 180 dias de funcionamento da Ebserh. Os contratos poderão ser prorrogados uma vez, desde que a soma dos dois períodos não ultrapasse dois anos. Depois, as contratações serão por concurso público.

A MP foi editada no último dia do Governo Lula atendendo a uma exigência do TCU, em razão da precariedade da contratação de 26,5 mil (de um total de 70 mil) funcionários desses hospitais, que prestam serviços sob diversas formas – pelo regime celetista, por contratos de prestação de serviços, por meio de fundações, por meio de organizações sociais e outros vínculos precários – e até sem vínculo empregatício.

Muitos deputados questionam a solução encontrada pelo governo para regularizar essa situação (uma sociedade anônima) e defendem a contratação de servidores pelo Regime Jurídico Único.

Críticas – O representante da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) na audiência, Armando Nogueira, disse que a empresa, da forma proposta pelo governo, é um atraso em termos de gestão, além de ferir a autonomia universitária.

Segundo ele, a universidade queria que os servidores contratados precariamente tivessem a oportunidade de fazer um concurso público por prazo determinado, que seria a forma mais adequada de seleção.

Para o coordenador-geral da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Universidades Públicas Brasileiras (Fasubra), Rolando Rubens Malvásio, o primeiro passo da discussão é definir que tipo de Estado a sociedade quer. “Em relação aos servidores, nós defendemos o Estado máximo, e a MP representa o Estado mínimo”, afirmou. Ele também considerou a medida inconstitucional.

O diretor vice-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), João Rodrigues Filho, concordou com a avaliação. “Não adianta criar uma empresa com capital da União para continuar o trabalho de terceirização que estava sendo feito pelas fundações, com contratos temporários”, disse.