A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 290/13, que incentiva os setores de ciência e tecnologia no País, deve votar nesta quarta-feira (27) o parecer do relator à proposta, deputado Izalci (PSDB-DF). A reunião está prevista para as 14h30, em local ainda não definido.

A PEC, de autoria da deputada Margarida Salomão (PT-MG), acrescenta as expressões ciência, tecnologia, pesquisa e inovação em diversos artigos da Constituição, de forma a ampliar a competência legislativa, as políticas públicas e a concessão de estímulos da União, dos estados e dos municípios para essas áreas. Atualmente, o texto constitucional prevê que somente a pesquisa científica básica receberá tratamento prioritário do Estado.

Modificações

A proposta permite à União vincular parcela de sua receita a entidades de fomento ao ensino e à pesquisa científica. Hoje, o texto constitucional já permite que estados e Distrito Federal façam essa vinculação. Emenda do relator inclui também os municípios no rol de entes que possuem essa faculdade.

Outra emenda permite a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos direcionados às atividades de ciência, tecnologia e Inovação de uma categoria de programação para outra, sem a necessidade da prévia autorização legislativa. “Tal alteração visa conceder maior liberdade na administração dos recursos destinados a pesquisas”, explicou.

A proposta também admite a adoção de mecanismos especiais ou simplificados de contratação de bens e serviços, de controle e de tributação nas atividades de ciência, tecnologia e inovação. O deputado Izalci prevê, por meio de emenda, que as importações, as prestações de contas e as celebrações de convênios, para essas atividades, também poderão ser feitas por meio de mecanismos especiais ou simplificados, na forma da lei. “Com essas mudanças, pretendemos dar ainda mais dinamicidade às atividades ligadas ao desenvolvimento científico e tecnológico, com consequentes ganhos de produtividade”, afirmou.

Além disso, a PEC admite a cessão temporária, pelo Poder Público, de recursos humanos, equipamentos e instalações a entes públicos e privados. O deputado Izalci também acatou emenda aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que institui a necessidade de contrapartida, financeira ou não, para a cessão de recursos humanos a entes privados.

Inovação

É previsto ainda que o Estado deverá estimular a inovação em empresas. Izalci definiu que o Estado estimulará a inovação não apenas nas empresas, mas também em outras entidades públicas ou privadas que promovam atividades inovadoras. “Tal mudança pretende abarcar entidades que inovam, mas não necessariamente estão organizadas em forma de empresa”, explicou. “É o caso, por exemplo, da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), a principal instituição de ciência e tecnologia em saúde da América Latina, organizada na forma de fundação”, complementou.

O relator também acrescentou os inventores independentes na lista dos beneficiários de estímulo estatal. “As atividades elaboradas pelos inventores independentes são responsáveis por mais da metade das patentes concedidas no Brasil”, ressaltou, acrescentando que eles já recebem tratamento especial na Lei de Inovação (Lei 10.973/04).

Atuação no exterior

O relator propôs ainda a inserção de novo dispositivo na PEC, prevendo que o Estado promoverá e incentivará a atuação no exterior das instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação, com vistas à execução de atividades ligadas ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação.

Por fim, Izalci acrescentou outro dispositivo à PEC, para prever que o Estado estimulará a formação de recursos humanos para essas áreas, especialmente com a atração, valorização e retenção de pessoal.

Agência Câmara