Congresso aprova Orçamento de 2013

Congresso aprova Orçamento de 2013

Após quase três meses de espera, o Congresso Nacional aprovou na noite desta terça-feira (12) o Orçamento de 2013. A Câmara dos Deputados já havia aprovado o texto na semana passada, mas faltava a ratificação do Senado, que aconteceu agora – foram 54 votos favoráveis e duas abstenções. As despesas previstas no Orçamento são de aproximadamente R$ 2,28 trilhões, dos quais cerca de R$ 110,61 bilhões se destinam aos investimentos das estatais e pouco mais de R$ 610 bilhões ao refinanciamento da dívida pública. Também está incluído nesses cálculos o salário mínimo de R$ 678. A matéria irá à sanção presidencial.

Inicialmente prevista para dezembro, a votação da proposta orçamentária (PLN 24/2012) vinha sendo adiada devido à polêmica em torno da lei dos royalties do petróleo. Na madrugada da quinta-feira, os vetos parciais da presidente Dilma Rousseff a essa lei foram derrubados pela maioria dos parlamentares, que representam os estados não produtores do combustível.

Com o fim do exame dos vetos, o presidente do Congresso, Renan Calheiros, colocou o Orçamento em votação naquela mesma madrugada. O texto foi aprovado na Câmara, mas Renan adiou a votação na outra Casa após o senador Aloysio Nunes (SP), líder do PSDB no Senado, anunciar que iria pedir verificação de quórum – para votar essa matéria, é necessário que pelo menos 41 senadores votem. Nesta terça-feira, não houve esse problema.

Reajuste para servidores

O relator do Orçamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR), alterou a proposta orçamentária para permitir que diversas categorias de funcionários fossem incluídas entre o grupo de servidores públicos federais que receberão um aumento de 5% neste ano. As categorias agora incluídas – de instituições como Receita Federal, Banco Central e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), entre outras – não haviam participado das negociações até agosto e só fecharam o acordo no final do ano passado. Para incluir essas categorias, o Congresso teve de alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 por meio da aprovação de um projeto de lei, o PLN 55/2012.

Romero Jucá também disse que realizou, a pedido do Executivo, uma mudança nas fontes de financiamento das receitas para que o governo tenha condições de promover desonerações tributárias de pouco mais de R$ 20 bilhões – que incluem as desonerações recentemente anunciadas para a cesta básica.

O relator do Orçamento ressaltou ainda que, atendendo a um acordo com o DEM e o PSDB, retirou uma série de itens que o governo federal pretendia incluir no piso constitucional de gastos da União com a saúde – ou seja, os gastos mínimos exigidos para esse setor. A tentativa do governo de incluir esses itens chegou a provocar um impasse na Comissão Mista de Orçamento (CMO) no final do ano passado. O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que foi relator setorial de Saúde, estava entre os que argumentavam que tais despesas – relacionadas a saneamento básico e resíduos sólidos, entre outros – não poderiam fazer parte do piso, pois não estão descritas na Lei Complementar 141/2012, que regulamenta a Emenda Constitucional 29/2000.

Inconstitucionalidade

O líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes, avisou na semana passada que seu partido recorrerá ao Supremo Tribunal Federal para anular a votação do Orçamento. Ele está entre os que argumentam que a proposta orçamentária só pode ser votada após o exame de todos os vetos presidenciais pendentes. Essa questão foi levantada, durante a votação, por parlamentares como o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB).

Sob essa argumentação, o PSDB tentou obstruir a votação desta terça-feira, solicitando, por exemplo, a votação nominal entre os senadores – medida que é dispensada quando um há acordo prévio.

Segundo Aloysio Nunes, “a Constituição é clara: enquanto houver vetos que ainda não foram votados, não se pode votar nenhuma outra matéria de competência do Congresso”. O risco, segundo ele, é que o Orçamento aprovado sob tais condições se torne “um instrumento frágil, que não oferece segurança jurídica e pode ser derrubado por qualquer medida liminar”.

Ao comentar a decisão dos senadores do PSDB, o líder do governo no Congresso, o senador José Pimentel (PT-CE) afirmou que, “no Estado Democrático de Direito, qualquer indivíduo ou instituição tem direito e legitimidade para ir ao Judiciário reivindicar o que julgar conveniente”. Por outro lado, José Pimentel lembrou que “desde 1989, ou seja, durante os governos Collor, Itamar, os oitos anos de Fernando Henrique Cardoso, os oitos anos de Lula e os dois anos de Dilma, a regra sempre foi esta: vota-se o Orçamento independentemente de existirem vetos presidenciais a serem analisados”. O mesmo argumento foi utilizado por Renan Calheiros logo após a votação.

Já Romero Jucá, em entrevista à Agência Câmara, declarou que o PSDB, partido da oposição, está apenas se posicionando politicamente.

Agência Senado

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