Em artigo assinado pela Secretária de Serviços Públicos e do Trabalhador do Público da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), a entidade se posiciona de forma contundente contra a Medida Provisória Nº 520 que cria a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. (EBSERH).

Teremos uma repetição de 2003? Quem vencerá o duelo no Congresso Nacional: o adesismo de parlamentares ao governo ou a luta por uma saúde Pública Gratuita e de Qualidade?.

Em 2003, primeiro ano do mandato do governo Lula, foi aprovada a reforma da previdência dos servidores públicos. Esta reforma causou o maior prejuízo da história da república ao conjunto dos servidores públicos brasileiros. Direitos foram retirados com o aval da grande maioria dos parlamentares do Congresso Federal.

Passados oito anos, foi publicado, no apagar da Luzes do governo Lula, a Medida Provisória Nº 520 que cria a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. (EBSERH).

A criação desta empresa significa, na prática, a incompetência do governo em cumprir com termo de ajuste realizado com o Ministério Público em 2006, que seria a contratação de servidores públicos concursados para substituírem os trabalhadores contratados, irregularmente, por intermédio de fundações de apoio. Só nos 44 Hospitais Universitários somam 26 mil trabalhadores. Estas contratações perduram dede o governo Collor.

A criação desta figura jurídica de direito privado, em nosso entendimento, nada mais é do que o retorno da lógica de transferir para a sociedade civil a responsabilidade de gerir políticas públicas que são de responsabilidade direta do Estado, que foi derrotada pelo movimento na época de FHC que insistia em transformar as universidades federais em Organizações Sociais (OSs).

Esta era a proposta de FHC, desincumbir-se dos serviços públicos chamados “não-exclusivos” do Estado, uma das mais importantes modificações introduzidas na administração pública em decorrência das revisões constitucionais associadas às iniciativas da Reforma Administrativa do Estado.

A Medida provisória 520, significa a ampliação da privatização dos HU’s. Os hospitais universitários são unidades acadêmicas tendo por princípios o ensino, a pesquisa e a extensão, por meio da assistência à população. Os hospitais Universitários não podem ser vistos como unidades de saúde apenas, o seu fundamento é a indissociabilidade de seu caráter acadêmico.

Com a ausência de novas unidades de saúde publicas, que não acompanham o crescimento da população, tão pouco consideram o aumento da expectativa de vida dos brasileiros e, portanto, o aumento de demanda por mais serviços de saúde e, ainda, com o abandono imposto por governos descompromissados com a saúde publica, os 44 hospitais universitários/hospitais de clinicas, tem sido a única alternativa de populações inteiras, na busca de solução de problemas de doenças.

Contudo, estes hospitais escolas vêm se mantendo, há décadas, com poucos recursos e prestando serviços de excelência, em todo Brasil, sendo, hoje, responsáveis por todo atendimento de alta complexidade na rede do SUS.

Em sua essência, a criação desta empresa, ampliara a privatização, ou seja, é “lobo na pele de cordeiro”. Para além dos hospitais universitários/hospitais de clinicas das universidades, esta proposta é extensiva a administrar unidades hospitalares, tendo com uma de suas atribuições prestar serviços de assistência médico-hospitalar e laboratorial à comunidade, no âmbito do SUS.

De acordo com a Associação Nacional de Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior – Andifes, a criação desta empresa não foi discutida com os reitores. Da mesma forma, não foi discutida com o movimento social. Este diálogo só vai acontecer, durante o processo de apreciação da Medida, no Congresso Nacional, pois, por ser Medida Provisória, tem força de lei.

Os militantes do Movimento Sindical, muitos deles organizados na CTB, vem, ao longo do tempo, denunciando o desmonte do Estado, ocorrido nos Governos Collor/Itamar, efetivado durante o governo de Fernando Henrique Cardoso.

A CTB é contra a terceirização do serviço público e defende que qualquer posto de trabalho permanente no serviço público deve ser ocupado por um trabalhador concursado.

Devemos organizar este debates com o movimento social organizado: conselhos municipais e estaduais de saúde e de assistência social, a exemplo que já aconteceu no Conselho Nacional de Saúde e aprovar moções de repúdio contra este absurdo que acontece na saúde publica.