Deputados defendem regulamentação da lei dos royalties para financiar a educação

Deputados defendem regulamentação da lei dos royalties para financiar a educação

Preocupados com os cortes no orçamento do Ministério da Educação e o fim do Fundeb em 2020, os deputados buscam alternativas para financiar a educação.

Audiência pública para debater as alternativas para o Financiamento da Educação Básica no Brasil. O evento faz parte do Ciclo de audiências públicas destinadas a debater a educação no Brasil
Deputados da Comissão de Educação ressaltaram que a lei, sancionada em 2013, ainda não foi regulamentada por norma do Executivo.

Parlamentares da Comissão de Educação da Câmara alertaram para a necessidade de se regulamentar a Lei 12.858/13, que destina 75% dos royalties do petróleo e 50% do Fundo Social do pré-sal para a educação. A lei foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 2013. Na época, o governo estimava em R$ 112, 25 bilhões o total de recursos dos royalties canalizados para a educação e a saúde entre 2013 e 2022.

Os deputados se reuniram com autoridades do setor nesta terça-feira (26). A ideia é identificar alternativas de financiamento à educação, diante do término, em 2020, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do corte anunciado no orçamento do MEC da ordem de R$ 9 bilhões.

O Fundeb recebe contribuição de estados e municípios (20%) e da União (10%), a título de complementação. O coordenador do Fundeb, Vander de Oliveira Borges, explicou que o dinheiro é repassado conforme o número de alunos matriculados e a receita do ente federativo. A partir daí, se faz uma redistribuição dos recursos de forma a privilegiar os governos com maior número de alunos e menor receita. Segundo ele, hoje fundo atende a 86% das matrículas em educação básica nos municípios.

Dificuldades
O deputado Betinho Gomes (PSDB-PE) acha difícil estimar o dinheiro dos royalties destinados à educação básica. Na opinião do parlamentar, o cenário dificulta o alcance da meta do Plano Nacional de Educação (PNE) de investir 10% do PIB no setor a partir de 2024.

“Ainda não está claro como isto está compondo o orçamento, se esse recurso já está sendo, de fato, aplicado; então essa amarração ainda precisa ser feita para garantir o cumprimento dessa meta que é essencial”, avaliou Betinho.

“O Plano Nacional de Educação (PNE) é muito bem feito, muito bem elaborado, mas sem a definição do financiamento, certamente a gente vai ter muita dificuldade em garantir uma educação de qualidade para o Brasil”, acrescentou.

R$ 7 bilhões
Vander de Oliveira Borges, coordenador-geral do Fundeb, também reforçou a necessidade de regulamentar a lei dos royalties. No entanto, ele afirma que esse dinheiro já financia a educação básica.

“Hoje nós já temos, sim, alocados no orçamento federal em torno de R$ 7 bilhões desses recursos, que estão permitindo financiar vários programas, inclusive programas da educação básica para os quais já estão alocados aproximadamente R$ 4,5 bilhões. São vários os programas de educação, como o transporte escolar, dinheiro na escola que já contam com recursos dessa origem”, disse.

Salário dos professores
Durante a reunião, a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), disse que é preciso equilibrar o piso salarial dos professores para atender as diversidades regionais, em especial no Nordeste e no Centro Oeste. Para isso é preciso criar regras para que os estados e municípios que fazem sua parte nas políticas públicas de educação recebam recursos complementares do governo federal.

“Acho que, às vezes, a gente tem a luta errada, a nossa luta não é a reivindicação dos professores. A nossa luta tem de ser para que o dinheiro da educação fique com a educação, para que a União faça a parte dela na complementação desses recursos”, afirmou.

Pela lei em vigor (Lei 11.738/08), o piso salarial dos professores da educação básica, é de R$ 1.917 desde o início de janeiro deste ano. O MEC informa que entre 2009 a 2014 a correção do piso foi da ordem de 78,63%, valor superior à elevação do salário mínimo no período e ao reajuste das demais categorias profissionais.

O deputado Sérgio Vidigal (PDT-ES) também alertou para o baixo piso salarial dos professores, em especial em municípios. Conforme ele, os valores que excedessem aos 60% dos recursos do Fundeb (mínimo a ser gasto com pessoal) deveriam ser financiados com recursos públicos, como forma de aumentar os salários.

Agência Câmara – Emanuelle Brasil

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