EBSERH na UFF: quando a responsabilidade e o Estado Democrático de Direito se impõem ao desrespeito institucional

EBSERH na UFF: quando a responsabilidade e o Estado Democrático de Direito se impõem ao desrespeito institucional

Todos nós, brasileiros vivemos hoje incertezas no campo político e econômico em meio a uma sociedade nacional eivada por uma onda de acusações, suspeições e operações. Um país dividido em seus valores, em que nem a imprensa e nem mesmo as instituições mais respeitadas em estados democráticos parecem garantir direitos constitucionais, ordem e autoridade.

Nesse ambiente turvo, a nossa Universidade não poderia deixar de estar alinhada com setores nacionais importantes em defesa da Constituição e do Estado Democrático de Direito. A UFF tem um histórico exemplar em defesa da democracia como um valor indispensável e fundamental na construção de uma sociedade mais justa e soberana, sempre honrando a responsabilidade institucional e o respeito à ordem instituída, elementos basilares de sustentação da decisão coletiva da maioria.

Coerente com sua missão social, a UFF respondeu de forma arrojada ao chamado de ampliar vagas no ensino público superior do Brasil e realizou o maior projeto de expansão, garantindo vagas para jovens em diversos Campi no estado do Rio de Janeiro e, ao mesmo tempo, projetando as suas atividades de pesquisa, pós-graduação e extensão.

A UFF tardou, no entanto, em promover a sustentabilidade do Hospital Universitário Antônio Pedro (HUAP) dentro da política dos demais Hospitais Universitários – HUs do país, mediante a gestão compartilhada com a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). A importância e a tradição do HUAP para formação em saúde, para a produção de conhecimento e para o atendimento à população de toda uma região metropolitana está ameaçada e a decisão de garantir sua recuperação e expansão não podia mais ser adiada por medo de manifestações, argumentos falsos sobre privatização ou pela alegada ausência do exercício do contraditório.

Na última quarta-feira, dia 16 de março, a despeito das raivosas tentativas de impedir seu funcionamento com desrespeito, agressões, gritos e desordem, o Conselho Universitário da Universidade Federal Fluminense assumiu com coragem a sua responsabilidade, aprovando o acordo que vincula o HUAP à EBSERH. Por ampla e expressiva maioria de Conselheiros ficou referendado o indicativo do Conselho Deliberativo do Hospital, que endereçava para a contratação da EBSERH. De fato, quase todas as universidades federais do país que contam com hospitais universitários já haviam tomado esta importante decisão.

A gestão compartilhada com a EBSERH garante ao HUAP a possibilidade não apenas de manter, mas também ampliar seus serviços em alta qualidade, atendendo melhor à sua população usuária. O HUAP continuará a oferecer serviço hospitalar público e gratuito com fôlego novo e garantias da sua sustentabilidade, fortalecendo assim sua vocação também como Unidade Acadêmica.

Ao contrário do que falsamente se propaga a adesão do HUAP à EBSERH se seguiu a um longo debate travado por toda a Universidade, com discussões não somente no HUAP, mas também em Colegiados de diversas Unidades Acadêmicas de Niterói e dos Campi de Expansão, nas quais os argumentos favoráveis e contrários foram apresentados e amplamente debatidos. Desde 2010, o tema está em debate no país e na UFF, tendo recebido sempre a distorcida e equivocada pecha de privatização. Entretanto, desta vez ninguém mais caiu nesta falácia, uma vez que o resultado da votação no Conselho Universitário da UFF foi inequívoco. Dos 71 conselheiros presentes, 53 votaram a favor da medida. Uma maioria esmagadora de 75% dos presentes.

Setores que consideraram seus interesses prejudicados pela decisão reagiram, e continuam reagindo, violentamente, com ameaças, mentiras e agressões. Os mesmos setores que, quando contrariados, promovem invasões e violência e impedem, com o uso da força, o funcionamento dos Colegiados legitimamente constituídos e compostos por representantes democraticamente eleitos por suas respectivas comunidades. Para estes, só interessa o funcionamento dos órgãos colegiados se seus interesses são atendidos. Do contrário, a ordem é inviabilizá-los. Lamentavelmente, estes grupos violentos e autoritários contam com a ajuda providencial de setores irresponsáveis da imprensa, que passam adiante boatos como se fossem verdades, sem exercer a contraposição de argumentos, princípio fundamental de uma imprensa séria, responsável e competente. Todos conhecemos a solerte “vitimização” utilizada pelos participantes destes eventos, nos quais o principal objetivo é impedir a votação e a expressão do desejo da maioria dos Conselheiros.

Com suas invasões e ameaças de depredação do patrimônio público, manifestantes reproduzem na Universidade a lógica do fascismo que toma de assalto o país como um todo. Aqueles que, entre nós, têm mais idade sabem por experiência própria aonde isso pode levar. À ditadura, à privação dos direitos básicos, à repressão. Esperamos que aqueles que são mais jovens nunca tenham que passar por esta situação.

Essas foram as razões que nos levaram a requerer abrigo judicial e legal para a realização desta reunião do CUV, tal como o que aconteceu, em dezembro de 2007, na reunião histórica que aprovou a adesão ao REUNI. O objetivo sempre foi o de garantir o funcionamento tranquilo e altivo dos Colegiados, independentemente do resultado de suas decisões, pois este é o instrumento básico do exercício da verdadeira democracia. A Justiça Federal, e não o Reitor ou os Conselheiros, decidiu convocar forças de segurança para garantir princípios de direito e de expressão dos Conselheiros. Nosso Conselho Universitário exerce sua autoridade e responsabilidade ao defender o Estado Democrático de Direito, a expansão de vagas e a sustentabilidade do maior hospital público do Leste Fluminense, atendendo a mais de dois milhões de pessoas, formando centenas de profissionais todos os anos e colaborando decisivamente para o avanço do conhecimento científico em saúde.

Jamais toleraremos, na UFF, agressões, invasões e ataques ao patrimônio público, expressões indignas e descabidas de uma prática fascista de minorias inexpressivas e derrotadas, que não aceitam nem toleram o verdadeiro e autêntico jogo democrático, o qual pressupõe o respeito à livre expressão de quaisquer que sejam as opiniões e posições em disputa.

Estejam certos de que, como gestores públicos sérios e consequentes, buscaremos sempre as medidas legais que nos cabem adotar para garantir que prevaleça o primado do Estado Democrático de Direito em nossa Universidade.

Sidney L. M. Mello

Reitor

Antonio Claudio Lucas da Nóbrega

Vice-Reitor

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