Educação Inclusiva, Dignidade Humana e Universidades Públicas

Educação Inclusiva, Dignidade Humana e Universidades Públicas

A educação, em todos graus de ensino, deve procurar ser inclusiva de todos os seres humanos, seguindo o princípio da dignidade humana. Dentro deste tema, no âmbito dos chamados direitos, e deveres, fundamentais constitucionais culturais, é deveras importante ter em consideração a educação, cultura e ciência. Mas também o ensino num sentido amplo.

Neste contexto, é obrigatório passar pelo tema da universidade e acesso ao superior. Vamos pois, hoje, nos debruçar um pouco no art. 76º da CRP-Constituição da República Portuguesa. Ou seja, no contexto do direito constitucional programático português, “1. O regime de acesso à Universidade e às demais instituições do ensino superior garante a igualdade de oportunidades e a democratização do sistema de ensino, devendo ter em conta as necessidades em quadros qualificados e a elevação do nível educativo, cultural e científico do país. / 2. As universidades gozam, nos termos da lei, de autonomia estatutária, científica, pedagógica, administrativa e financeira, sem prejuízo de adequada avaliação da qualidade do ensino”. Ninguém pode ser precludível pela falta de meios econômicos.

O acesso aos mais elevados graus de ensino deve ser garantido a todos, como igualdade de oportunidades e independentemente da gratuitidade desse grau. Ora, o Estado, e o seu desenvolvimento econômico, social, político, cultural e mental, exige a formação de quadros qualificados. Desde logo, quanto aos engenheiros de produção. Em Portugal, é manifesto que há muitos mais homens na área das engenharias do que mulheres (v.g. Público, 16/1/2017). Deste ponto de vista, há uma injustificável, histérica e disparatada disparidade. Pelo que, esta situação devia ser estudada, de modo a tentar inverter tal.

Todos os países mais ricos do mundo têm uma aposta muito forte nos chamados engenheiros de produção. Neste sentido, há que mudar mentalidades femininas, de caneta e papel, mas também percebendo o porquê do seu afastamento das engenharias, v.g., de produção. As tais que são capazes de catapultar um país para patamares mais elevados de desenvolvimento, sem descurar a própria engenharia ambiental. No panorama de acesso ao ensino superior é preciso também ter em consideração que existem numerus clausus, desde logo porque é preciso ter em consideração as necessidades do país.

Além disso, é preciso analisar os recursos humanos em termos de professores e investigadores, de modo a não prejudicar, em qualquer circunstância, a qualidade do ensino superior. Assim, da constitucionalidade do direito de acesso à Universidade, e no seio da própria autonomia universitária, parece muito arriscado a transformação de todas as instituições lusas do ensino superior em, v.g., “fundações públicas de direito privado”. Salvaguardando a presunção de inocência de todos os visados, as recentes notícias ligadas às novas “fundações universidades”, que passam pelo gasto de milhões de euros em dinheiros públicos por ajuste direto e alienação de importante de patrimônio, onde já até há investigações públicas, são preocupantes.

Desde logo porque há muitos anos que consideramos ser intolerável a tutela deficitária dos dinheiros públicos, sem responsáveis; quando, por outro lado, se prendem cidadãos por fraude tributária. Note-se que não estamos a culpar ninguém. Pelo contrário, eis a oportunidade para provarem que vale a pena ser “universidade-fundação”. Recorde-se que recentemente Paulo Morais-Frente Cívica interpuseram uma queixa na Procuradoria-Geral da República por causa das PPP’s rodoviárias, alguns contratos públicos de grave prejuízo para o Estado.

“O diabo está nos detalhes”, dizem os ingleses: “Morte suspeita chega aos impostos”: “… Fernando Rocha, um funcionário dos Impostos, defendeu a existência de favorecimentos em várias esferas da administração fiscal” (Correio da Manhã, 26/3/15, Miguel Ganhão); ou “Rede de corrupção nas Finanças foi denunciada por um contribuinte”, (12/4/17, Expresso, Rui Gustavo); “Ministério Público abre inquérito ao ‘apagão’ nas transferências para offshores” (Observador, Ana Suspiro, 22/9/17). Sem comentários.

Diário do Minho

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