Uma das grandes conquistas do povo brasileiro foi a promulgação da Constituição Federal de 1988. Ela assegura inúmeros diretos aos cidadãos brasileiros, dentre eles um dos mais importantes – O Estado Democrático de Direito. Fazendo jus a este direito os educadores reafirmam que a questão Educacional deve ocupar lugar central, entre as urgências que se impõem à nação brasileira.
O compromisso com a Educação de qualidade para todos os brasileiros passa, não só pela consolidação dos avanços alcançados até aqui, mais ainda por instâncias que levem à construção de um Pacto Nacional pela Educação capaz de assegurar o enfrentamento dos seguintes desafios:
• universalizar o ensino (Educação Infantil até o Ensino Médio);
• superar o analfabetismo;
• melhorar a qualidade da educação;
• ampliar vagas na educação tecnológica e profissional;
• ampliar vagas nas Universidades Federais;
• definir uma política de Estado para o financiamento da educação.
A superação desses desafios requer compromissos efetivos e conseqüente execução de políticas públicas educacionais e uma sinergia entre os entes federados. Assim sendo, faz-se necessária a implantação de um Sistema Nacional de Educação (art. 214 da CF 1988 e deliberado pela CONAE 2010).
Para a sua estruturação devemos considerar três dimensões:
• METAS. Planos Estaduais e Municipais de Educação articulados com o PNE;
• COMPROMISSO. Um regime de colaboração juridicamente constituído entre os entes federados;
• RESPONSABILIDADE. Uma lei de responsabilidade educacional que garanta o cumprimento das metas pelos entes federados.
Para concretizar este sistema, os futuros governantes, parlamentares e a sociedade brasileira precisem assumir os seguintes compromissos:
• Financiamento da Educação (elevar progressivamente até 10% do PIB os investimentos em educação pública). É fundamental que estes investimentos sejam realizados até 2014 (preferencialmente reservar parte deste incremento de recursos para investimentos na qualificação da educação profissional e superior);
• Valorização dos profissionais da educação: aplicar integralmente a Lei 11.738 de 16 de julho de 2008, sobre o piso salarial do professor e criar planos de carreira e remuneração que tornem o magistério uma opção profissional valorizada e atrativa para nossos jovens;
• Gestão Democrática. Prevista na LDB, a gestão democrática e qualificada das escolas brasileiras é uma condição fundamental para a melhoria da qualidade da educação;
• Avaliação e Regulação. Aperfeiçoar e avançar nas práticas avaliativas nacionais que atinjam os setores público e privado. A avaliação precisa ser entendida como um processo contínuo que valorize os docentes e suas práticas, as quais deverão contribuir para a construção de políticas duradouras (avaliar não só os elementos da qualidade pedagógica, mas a consistência do financiamento, a valorização dos profissionais e a gestão da educação);
• Fortalecimento da educação profissional ampliando acesso e oportunidades aos jovens de todas as regiões do Brasil;
• Consolidação da expansão da educação superior tanto presencial quanto a distância, ampliação de matriculas, investimento em projetos de expansão da pesquisa e pós-graduação, ao mesmo tempo ampliação de investimentos para a geração de programas de Estado, e não de governo, que venham a permitir a geração de projetos piloto de extensão para o atendimento da demanda da sociedade, aproximando a educação superior da educação básica, bem como ampliação das políticas de assistência e permanência estudantis.
O panorama da Educação no Brasil aponta para vários desafios e políticas mais efetivas, haja vista que alguns problemas são graves e, portanto necessitam de um verdadeiro pacto nacional para que possamos superá-los. A dimensão da formação docente é um grave problema nacional, pois dos 2 milhões de docentes da Educação Básica, 600 mil não possuem formação superior. As estatísticas demonstram que quanto maior o percentual de docentes sem formação adequada na educação básica menor é o desempenho dos estudantes envolvidos no Ideb. Estes números interferem também na qualidade, haja vista que 34% dos jovens do Ensino Médio e 23% das crianças e jovens do Ensino Fundamental estão atrasados em relação ao período ou série ideal. A valorização do profissional da Educação (professores, técnicos e gestores) com melhores salários e uma carreira atraente é também um dos grandes obstáculos para o sucesso e a melhoria da qualidade da Educação Básica no Brasil.
A Educação Superior no Brasil conta com aproximadamente 87% de Instituições privadas e apenas 11% de Instituições públicas, das quais apenas deste universo 46% são federais. A taxa de sucesso de concluintes, em média, é de 58%, em relação à entrada de estudantes. Tem-se 4,8 milhões de estudantes no Ensino Superior, dos quais 1,2 milhões estão em instituições públicas. Ao contrário do que se pensa no que se refere ao atendimento noturno do ensino superior, 61% dos cursos são ministrados nesse período contra 37% no período diurno. Estes dados apontam para o fato de que a educação superior possui um percentual razoável de cursos para o atendimento de jovens e adultos no período noturno. Entretanto pelo fato de grande número de vagas ser oriundo da Educação Privada, a inclusão, salvo alguns programas como o PROUNI, é preocupante a ponto de ser possível afirmar: existem vagas na Educação Superior suficientes para todos os egressos do ensino médio, mas, é certo que existem outros fatores que contribuem para que estes jovens e adultos estejam excluídos da Educação Superior.
Por outro lado, existem iniciativas positivas e de grande alcance social, como os 300 mil estudantes em formação na Educação Superior, na modalidade a distância. Um outro dado importante é sem dúvida o seguinte: dos 320 mil docentes em exercício na Educação Superior Brasileira (pública e privada) 48% são doutores, o que demonstra que este sistema necessita de uma política mais simétrica (fixados em regiões estratégicas) e menos elitista no que se refere à pós-graduação, a pesquisa e a inovação. Aliado ao potencial de doutores nas Universidades Brasileiras que poderiam contribuir de maneira significativa para a geração de novos conhecimentos e inovação e desta forma contribuir para o desenvolvimento do nosso país, soma-se a necessidade de ampliar na universidade os percentuais de jovens da faixa etária de 18 até 24 anos, que hoje é de aproximadamente 13%, que nos colocaria numa condição de soberania, melhoria da condição social e econômica de várias famílias, sem contar a grande contribuição para a formação de uma nova nação.
A Educação a Distância se apresenta como uma grande alternativa para a formação de jovens e adultos, haja vista as dimensões continentais do nosso país. Além disso, é um grande instrumento para a transformação do tecido social brasileiro. Entretanto, não é suficiente apenas induzir a criação de cursos e a geração de novas vagas para os jovens e adultos excluídos da educação superior presencial através da EaD. Na verdade, é preciso construir novas oportunidades que transformem o ambiente e as novas tecnologias em espaço de reflexão e disponibilizem aos estudantes um melhor convívio acadêmico e pedagógico, de representação estudantil e participação acadêmica. Além disso, é necessária a efetivação de uma política de Estado, na qual o financiamento (com recursos de custeio e capital) seja alocado na Lei de Orçamento Anual (LOA) para as universidades (assim as Universidades poderão não só garantir o atendimento do presente como também planejar o futuro). A política de bolsas precisa ser aprofundada para que possamos garantir, com qualidade, a participação de docentes, técnicos e tutores no processo de ensino-aprendizagem. E, portanto, conceber estratégias e políticas voltadas para o futuro, isto é, para a verticalização da graduação a distância, bem como a regulação do sistema EaD nos mesmos moldes adotados para o ensino presencial, mas, dispensando a atenção necessária às características próprias da modalidade.
Os avanços alcançados nos últimos anos pelo Sistema Federal de Educação Superior atingiram uma dimensão fundamental para o país dar saltos no desenvolvimento social e econômico. Entretanto, a velocidade deste avanço deixou vários problemas sem uma solução definitiva. Com o atendimento destas demandas e conseqüentemente uma política específica para a superação do passivo existente nas IFES, antes do processo de expansão, melhores condições terão as universidades federais para dar seqüência nessa missão de apoiar o país em seu desenvolvimento e melhorar a qualidade de vida do nosso povo.
Nesta direção, as Universidades têm problemas de maior complexidade que ainda permanecem sem soluções ou parcialmente resolvidos, como:
• construção de uma solução de Estado para o problema dos HUs;
• revitalização e conseqüentemente implementação do Reuni da Pós-Graduação construção de um plano de carreira para os docentes (mais atrativo);
• construção de um modelo de alocação de recursos para as IFES (mais justo);
• institucionalização da EaD;
• criação dos cargos de professores para o Reuni e para o Banco de Professor Equivalente;
• construção de uma política para o reenquadramento dos técnico-administrativos (aposentados);
• ampliação dos recursos para o PNAES;
• ampliação de recursos para a mobilidade acadêmica e a implementação de uma política de internacionalização das IFES;
• revisão dos quantitativos de pessoal e adequação de recursos financeiros definidos para as expansões (antes e depois do Reuni);
• construção de um projeto, em parceria com a ANDIFES, do Reuni-2;
• criação de novas FGs e CDs, além de ajustar os valores praticados para que possamos atender as demandas da expansão;
• construção, em parceria com o INEP, de soluções mais aprofundadas para as questões sobre o ENEM e a metodologia de avaliação do SINAES.
São inúmeros desafios e obstáculos. Entretanto acredita-se que a superação destes problemas e o equacionamento cronológico de outros poderão permitir ao Sistema Federal de Educação Superior, patrimônio do povo brasileiro, colocar-se como protagonista para contribuir para a solução que grandes problemas nacionais assumindo de vez o seu papel transformador junto à sociedade brasileira.
Nos últimos dias o assunto “corte no orçamento de 2011” tem sido matéria predominante nas agências de notícias. Aliado a este problema o sistema aguarda com muita expectativa o envio pelo governo ao congresso nacional do Projeto de Lei de criação de cargos para assegurar as contratações de professores para o Reuni, sem contar que este PL deverá resolver o problema de operacionalização do Banco de Professor-equivalente, garantindo as IFES maior autonomia de pessoal. Acredito que devemos manter a posição de luta contra qualquer tipo de corte para a Educação, ou mesmo para as áreas sociais. Nunca é demais lembrar que cada 1 (um) real investido em educação gera para o país 1,8 reais no PIB; isto é, devemos nos lembrar da importância da Educação para a transformação das pessoas que são responsáveis pela mudança do nosso tecido social. Assim sendo, convocamos a todos para que possamos desencadear um processo de defesa do orçamento para a Educação sem cortes!