Comissão de Educação da Câmara apoia proposta. Deputados da oposição, no entanto, pedem mais empenho do governo na aprovação da MP 592/12.

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, pediu nesta quarta-feira (10) aos deputados a aprovação da medida provisória que destina 100% dos royalties das futuras concessões de petróleo para investimentos na área de educação (592/12). O ministro afirmou que essa é única maneira de garantir a aplicação de 10% do PIB no setor, conforme prevê o Plano Nacional de Educação (PNE – PL 8035/10), aprovado na Câmara e em fase de análise pelo Senado. Representantes do governo federal vêm insistindo nesse argumento nos últimos meses.

De acordo com a MP, a obrigatoriedade da aplicação das verbas dos royalties no setor valerá para todos os recursos repassados a municípios, estados e União, desde que resultantes de novos contratos assinados pelo regime de concessão. Além disso, a medida determina que 50% dos rendimentos do Fundo Social do Pré-Sal (Lei 12.351/10) sejam também destinados à educação. O restante dos recursos será destinado às áreas de cultura, esporte, saúde pública, ciência e tecnologia e meio ambiente, sem percentuais previamente definidos.

“O PNE não pode virar um Protocolo de Quioto. Precisamos cumpri-lo, caso contrário não poderemos garantir as melhorias necessárias para o setor”, argumentou Mercadante. Atualmente, são aplicados por volta de 6% do PIB em ações de ensino. O aumento previsto no PNE aprovado pela Câmara representa mais cerca de R$ 215 bilhões para área.

A declaração foi feita em audiência pública da Comissão de Educação sobre as prioridades do MEC para este ano. No encontro, a grande maioria dos deputados também defendeu a aprovação dos 100% dos royalties para o ensino. “Esta Casa tem o dever de contribuir para apontar saídas para os 10% do PIB do PNE. A solução é clara e está na MP”, disse a deputada Fátima Bezerra (PT-RN).

Boa vontade

O deputado Izalci (PSDB-DF), no entanto, questionou o empenho do governo na aprovação da medida: “Educação tem de parar de ser discurso. A aprovação depende exclusivamente da boa vontade do governo”, afirmou. Mercadante se defendeu: “Essa questão não é tão simples, principalmente quando interesses de estados e municípios também estão envolvidos. É claro que muitos prefeitos querem aplicar esses recursos em outras áreas, porém é preciso perceber que essa é a única maneira de garantir uma mudança profunda na sociedade brasileira”.

O deputado Newton Lima (PT-RS) defendeu um acordo entre governos federal e locais em favor da proposta. “A pressão municipalista é muito grande e não podemos caminhar para o modelo venezuelano, em que nossa riqueza será queimada”, disse. “Precisamos equacionar as questões tributária e financeira dos municípios para conseguir convencer os prefeitos”, complementou.

Efeitos

Por sua vez, o deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) ponderou que a destinação obrigatória de verbas dos royalties para a educação, conforme a MP 592/12, só terá efeitos daqui a cerca de oito anos. Isso porque a nova regra vale somente para as concessões feitas a partir de dezembro de 2012. “Estamos aqui discutindo sobre uma coisa que não terá efeitos tão cedo. É preciso avaliar o que pode ser feito hoje”, alertou.

O relator da MP, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), havia anunciado que pretendia apresentar seu parecer sobre a medida no último dia 4, o que não aconteceu. Um dos pontos que prejudicam a análise da MP são as dúvidas geradas após a derrubada dos vetos da Lei de Royalties (12.734/12), no dia 7 de março. Alguns deputados argumentam que partes da lei que não correspondem aos vetos podem continuar em vigor, já outros acreditam que a promulgação dos vetos deve revogar toda a MP.

Agência Câmara