Andifes participa de sessão da promulgação da Emenda Constitucional de CT&I

Andifes participa de sessão da promulgação da Emenda Constitucional de CT&I

A Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) participou no último dia 26, da sessão solene que promulgou a Emenda Constitucional (EC) 85, que atualiza o tratamento da ciência, tecnologia, pesquisa e inovação e tem como objetivo impulsionar políticas públicas em CT&I no Brasil, melhorando a articulação entre o Estado e as instituições de pesquisa públicas e o setor privado.

A sessão foi dirigida pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e teve as presenças do ministro de Ciência, Tecnologia e Inovação, Aldo Rebelo, diversos outros parlamentares, como a deputada Margarida Salomão (PT-MG), ex-reitora da Universidades Federal de Juiz de Fora, e autora da PEC 290/13, que deu origem à emenda e vários órgãos e entidades que atuam na área.

Para o presidente da Andifes, reitor Targino de Araújo, o parlamento deu uma importante contribuição para o avanço do conhecimento científico e abriu passagem para que outros marcos legais, já em tramitação no Congresso, ganhem celeridade, como o PL 2177, que trata do código de ciência e tecnologia e inovação. “Entre as atividades da Associação está a atuação junto ao Parlamento para apoiar propostas legislativas como a EC 85, que dará ao país condições de competitividade internacional a partir de novos incentivos à inovação e da facilitação da parceria entre público e privado”, afirmou o presidente da Andifes.

O ministro Aldo Rebelo lembrou que a EC 85 foi resultado do empenho da comunidade científica e que ampliará os horizontes e o compromisso do Estado brasileiro com CT&I. “Hoje o setor deu um passo que traduz as exigências e anseios da sociedade”, disse o ministro. A deputada Margarida Salomão afirmou que o dispositivo constitucional possibilitará o ingresso do Brasil no novo ciclo econômico do conhecimento, que marca as sociedades desenvolvidas.

Mais de trinta instituições públicas e privadas, membros do Fórum de Assessorias Parlamentares para Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação (ForumCTIE), o qual a Andifes faz parte, também estiveram presentes na sessão. “O ForumCTIE tem tido papel importante ao contribuir para o aperfeiçoamento do processo legislativo nessas áreas. Não foi diferente durante a tramitação da PEC 290, quando estas entidades governamentais e não-governamentais puderam opinar sobre as mudanças da lei”, disse o secretário executivo da Andifes, Gustavo Balduino.

MUDANÇAS

O novo dispositivo constitucional ao incorporar o termo inovação permite que a pesquisa neste segmento possa receber recursos e outras formas de apoio do setor público, antes restritas a estudos na área de ciência e tecnologia. A emenda ainda concede maior liberdade na administração destes recursos destinados à pesquisa, ao permitir seu remanejamento ou transferência de uma categoria de programação para outra, sem a necessidade da autorização legislativa prévia.

Também haverá ampliação das entidades que poderão receber apoio financeiro do poder público, além das Universidades, poderão ser apoiadas pesquisas e extensão realizadas por instituições de educação profissional e tecnológica. O Estado terá obrigação de estimular à articulação entre os entes do setor público e privado, na execução das atividades de pesquisa, capacitação científica e tecnológica e inovação. O Estado promoverá também a atuação no exterior dessas instituições.

A Emeda Constitucional também define que a União, os Estados e os Municípios poderão firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicas e privadas para compartilhamento de recursos humanos especializados e dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. Para o avanço das atividades de CT&I, o Congresso, agora, precisará aprovar o PL 2177, alteração da Lei de Licitações (Lei 8.666/93) proposta através do PL 8252/2014 e uma série de outros projetos, como o projeto da Biodiversidade (PLC 2/2015), que aguarda votação no Senado.

 

 

Ascom Andifes

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