Instituições particulares veem no projeto do governo tentativa de “estatização”. MEC diz que o objetivo é cuidar da qualidade do ensino.

O projeto do governo federal que cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior (Insaes) foi criticado nesta quinta-feira (21) em audiência pública da Comissão de Finanças e Tributação. Para as instituições de ensino privado, o projeto é uma forma de estatizar a educação superior.

A presidente da Federação Nacional das Escolas Particulares, Amábile Pacios, defendeu o arquivamento do projeto (PL 4372/12), pois acredita que o Insaes “é uma ofensa ao direito da livre iniciativa e da liberdade de ensinar”. Para ela, “o governo sempre procura iniciativas e medidas para submeter a escola particular a seus desígnios e diretrizes”.

O secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, Jorge Messias, negou que o projeto pretenda estatizar a educação privada, pois o Insaes vai avaliar tanto o ensino superior privado quanto o público. Segundo ele, o órgão não pretende gerir o mercado ou a gestão na instituição, mas a qualidade de ensino. “O que nós estamos propondo é que a expansão não ocorra de forma errada e sim que atenda aos interesses da sociedade. E isso só é possível através de uma estrutura organizada e vocacionada para enfrentamento do tema”.

Representante do MEC explica porque o governo federal enviou o projeto que cria o órgão de avaliação do ensino superior.

Cobrança de taxas

O projeto prevê a cobrança de uma taxa de supervisão que será paga pelas instituições privadas. O valor da cobrança deve variar de R$ 5 a R$ 7, conforme o número de vagas autorizadas da instituição. Segundo o projeto, quem deve pagar a taxa não é o estudante, mas a instituição de ensino.

A cobrança dessa taxa também foi criticada na audiência pública. Para Amábile Pacios, “nenhuma empresa paga para ser fiscalizada pelo Ministério do Trabalho, nem pelo Ministério da Fazenda, nenhuma empresa paga para ser fiscalizada por qualquer órgão público”. Segundo ela, a cobrança da taxa aumentará o preço dos serviços prestados pelas instituições privadas de ensino, porque sempre há um repasse desses gastos para o aluno.

O secretário do MEC defendeu a cobrança com o argumento de que ela cobre o risco de insucesso das instituições privadas que não deram certo. Para Jorge Messias, “o estado paga um custo altíssimo porque muitas entidades faliram”.

Inep

De acordo com a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, a nova autarquia, vinculada ao Ministério da Educação, vai fiscalizar a qualidade dos cursos de graduação. O projeto prevê que o Insaes poderá autorizar e renovar o reconhecimento desses cursos.

Atualmente, a avaliação é realizada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) que designa previamente um grupo de consultores para verificar as condições de ensino, principalmente as relativas ao perfil do corpo docente, às instalações físicas e à organização didático-pedagógica. O Inep continuará responsável pelo Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e pelo Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade).

Tramitação

O relator do projeto na Comissão de Finanças e Tributação, João Magalhães (PMDB-MG), pretende apresentar seu parecer na próxima semana para ser votado no início do próximo mês. Se aprovada, a proposta, que tramita em caráter conclusivo, segue ainda para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara