Prazo de um ano concedido pelo TCU para cumprimento da determinação termina nesta sexta-feira (26/3). Parlamentares comprometeram-se a buscar soluções para a questão

A Frente Plurissetorial em Defesa da Ciência, Tecnologia e Inovação, instalada nesta quarta-feira (24), vai tentar reverter a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que impede o repasse de recursos de agências de fomento do Ministério da Ciência e Tecnologia para fundações de apoio à pesquisa científica ligadas às universidades públicas.
 
O acórdão 2731/2008 determinou que o MCT orientasse "agências financiadoras, fundos e órgãos subordinados para que não efetuem contrato ou convênios de repasse de recursos financeiros, com objetivos de fomento à pesquisa científica ou tecnológica, diretamente para fundações de apoio a Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes), se destinados a projetos abrangidos pela Lei nº 8.958/194, hipótese em que tais avenças devem ser feitas diretamente com as Ifes".
 
Em março do ano passado, atendendo a solicitação do ministro Sergio Rezende, o TCU concedeu o prazo de 360 dias para início do cumprimento dos termos dispostos no acórdão.
 
O coordenador da Frente Plurissetorial, deputado Júlio Semeghini, disse em entrevista ao JC que, ainda nesta quarta-feira, um grupo de parlamentares solicitou ao ministro do TCU Aroldo Cedraz a prorrogação do prazo, que termina nesta sexta-feira (26/3).
 
A Assessoria de Imprensa do TCU informou que o assunto está sendo analisado pelo ministro, e que ainda não há uma posição oficial com relação a nova prorrogação.
 
Medidas
 
Semeghini ressaltou, no entanto, que a prorrogação do prazo não soluciona a questão. Para isso, os parlamentares querem incluir, em uma das medidas provisórias em tramitação no Congresso, artigo que regularize os convênios suspensos, como sugerido pelo deputado Rocha Loures.
 
Caso a regularização não seja incluída na MP, o Executivo deverá encaminhar ao Congresso um texto que normalize esses convênios. "É preciso legalizar esse tipo de convênio porque essas fundações têm maior flexibilidade para dirigir os recursos à pesquisa, permitindo que o Orçamento contribua efetivamente para o desenvolvimento da tecnologia", enfatizou o ministro Sergio Rezende.
 
Incentivo à inovação
 
O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), deputado Armando Monteiro Neto (PTB-PE), ressaltou que a Lei da Inovação Tecnológica (Lei 10.973/04) impõe diversas barreiras ao acesso das empresas aos mecanismos de financiamento.
 
"A indústria é capaz de mais inovação, mas para ampliar a participação do setor privado é preciso simplificar a adesão às políticas de financiamento e permitir que as pequenas e médias empresas usem mecanismos fiscais para abater o investimento com políticas de inovação", sugeriu o presidente da CNI.
 
O ministro da Ciência e Tecnologia concordou com o fato de que a legislação atual deve ser alterada para atrair as pequenas e médias empresas. "Uma pequena empresa inovadora é como um bebê recém-nascido, que tem de ser amparado. Essas empresas precisam de grande apoio do governo e isso tem de ser feito de forma simplificada, sem burocracia", afirmou.

Daniela Oliveira, do Jornal da Ciência, com informações da Agência Câmara