Garantia do Royalties não é o fim dos problemas da educação

Garantia do Royalties não é o fim dos problemas da educação

A aprovação pela presidente Dilma Rousseff, na segunda-feira, da lei que destina os royalties do petróleo e do gás para a educação e saúde foi o desfecho de uma longa batalha, mas não o fim das mazelas que afligem essas duas áreas.

A disputa começou quando a Petrobras anunciou a descoberta de reservas de petróleo na camada do pré-sal, em 2007. De todos os lados, começaram a crescer os olhos sobre essa riqueza. Nos anos seguintes o país debateu o que fazer com os cobiçados recursos, tendo como pano de fundo a certeza de que a injeção desse dinheiro poderia provocar uma indesejável apreciação do real e que o petróleo é um tesouro finito, que deveria ser compartilhado com as gerações futuras.

O governo resolveu, então, canalizar essa receita para o Fundo Social do Pré-sal, criado em 2010, quando Lula era presidente e Dilma chefe da Casa Civil. Mas só os rendimentos das aplicações seriam utilizados em áreas como educação, cultura, saúde e combate à pobreza.

Em abril passado, porém, Dilma, presidente há três anos, resolveu mudar as regras. Propôs em projeto de lei que os royalties do petróleo provenientes de contratos celebrados a partir de 3 de dezembro de 2012 e metade do resultado obtido com o investimento do Fundo Social seriam destinados à educação.

Novamente todos os olhos cresceram em direção a essa riqueza. Não faltaram sugestões dos parlamentares. Lembrou-se que o dinheiro pode por em pé o Plano Nacional de Educação (PNE) que destina 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para o setor. Um substitutivo emergiu do relator do projeto, André Figueiredo (PDT-CE), que passou a incluir no bolo todo o Fundo Social e não apenas os rendimentos. A liderança do DEM sugeriu que 25% dos recursos fossem para a saúde, proposta acolhida por Figueiredo. O deputado ainda queria os R$ 15 bilhões do bônus de assinatura do campo de Libra, mas o governo impediu a manobra porque precisa desesperadamente do dinheiro para fechar as contas deste ano.

Já sob o clima das manifestações populares, que têm a educação e a saúde como duas das principais bandeiras, o projeto foi rapidamente aprovado pelo Congresso. Transformado na Lei 12.858, determina que serão destinadas para educação e saúde, as receitas obtidas pela União com os royalties do petróleo de contratos que entraram em operação após 3 de dezembro de 2012, as recolhidas por Estados, municípios e o Distrito Federal em contratos celebrados após 3 de dezembro, além de metade dos recursos recebidos pelo Fundo Social do Pré-sal, até que sejam cumpridas as metas do PNE.

Só restou à presidente Dilma fazer do limão uma limonada, esquecer escaramuças e sancionar o projeto, até elogiando a “sensibilidade” e a “visão estratégica” dos parlamentares por incluírem a saúde como beneficiada.

O governo prevê que a lei vai canalizar R$ 112,25 bilhões para a saúde e a educação na próxima década. Ainda neste ano, serão R$ 770 milhões; em 2014, R$ 1,4 bilhão; saltando para R$ 3 bilhões em 2015; dobrando para R$ 6 bilhões em 2016; chegando a R$ 13 bilhões em 2018; e a quase R$ 20 bilhões em 2022.

De toda forma, não serão esses recursos que garantirão a meta do PNE. Pelo PIB de aproximadamente R$ 4,4 trilhões de 2012, cumprir a meta exigiria investir R$ 440 bilhões na educação. Atualmente, o país investe cerca de R$ 230 bilhões, 5,3% do PIB, percentual quase igual à média de 5,4% do PIB investidos em educação pelos 34 países que fazem parte da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Por esse critério, o Brasil investe mais em educação do que os Estados Unidos (5,1%), o mesmo que a Áustria e não muito menos do que a França (5,8%).

Avaliação mais adequada é o valor investido por estudante que, no caso brasileiro, ficou em US$ 2.964 em 2010, bem abaixo da média de US$ 8.382 dos países da OCDE. Os dados do organismo também mostram que o Brasil investe mais no ensino superior e menos na educação primária e secundária do que a média da OCDE.

Se esses dados forem cruzados com o desempenho no teste internacional Pisa, as deficiências ficam mais evidentes. Em 2009, os estudantes brasileiros fizeram 401 pontos no Pisa para uma média de 496 pontos da OCDE.

Fica assim evidente que prometer investir 10% do PIB em educação pode ser bom para marketing, mas não quer dizer necessariamente muita coisa. Agora que a educação conta com uma fonte promissora de recursos é necessário aprofundar a discussão para aplicar eficientemente os recursos e melhorar a qualidade do ensino, o que terá impacto na competitividade do país.

Editorial Valor Econômico

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