Está pronto para ser votado em plenário o Projeto de Lei Complementar 92/07 que cria as fundações estatais de direito privado. 1)e autoria do Poder Executivo a proposta possibilita a criação de instituições nos âmbitos federal, estadual e municipal que possam concorrer com a iniciativa privada nas áreas de saúde, assistência social, cultura, esporte, ciência e tecnologia, meio ambiente, comunicação social, turismo e previdência complementar do serviço público. Do ponto de vista jurídico a principal novidade é que esses órgãos terão personalidade jurídica de direito privado.

Na última quinta-feira os ministros da Saúde José Gomes Temporão, da Educação Fernando Haddad, do Turismo Luiz Barretto e da Cultura Juca Ferreira foram à Câmara dos Deputados pedirem prioridade na aprovação do projeto. O presidente da Casa Michel Temer (PMDBSP) garantiu que se o Supremo Tribunal Federal (STF) acatar seu pedido para que as medidas provisórias não tranquem, necessariamente, a pauta, a votação do projeto será breve.

O Ministério do Planejamento coordena a discussão do PL desde 2005 sob a alegação de que o novo modelo vai dotar o governo de agilidade porque a atual estrutura do serviço público conta com uma série de entidades, como as autarquias, que não possuem autonomia orçamentária. O projeto original recebeu substitutivo nas comissões de Trabalho Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara que torna obrigatória a realização de concursos públicos para os quadros de funcionários.

O projeto é polêmico porque muitos o veem como a privatização dos serviços públicos. Na saúde, a proposta divide opiniões. Os profissionais da área não recebem de bom grado a possibilidade de serem contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Em entrevista ao Jornal do Brasil, Temporão garantiu que esse é um temor equivocado e que a população só tem a ganhar com um sistema que "prezará pelas competências dos gestores", que serão responsabilizados pelas suas ações, ao contrário do que ocorre atualmente.

Veja aqui a íntegra da entrevista do ministro.

Luciana Abade – Jornal do Brasil, 23/03/2009