MEC exige a aplicação imediata da lei de cotas nas federais

MEC exige a aplicação imediata da lei de cotas nas federais

Universidades devem se adaptar à legislação no vestibular deste ano

BRASÍLIA O Ministério da Educação (MEC) informou ontem que a lei de cotas em universidades e institutos federais deverá ser aplicada imediatamente, gerando efeitos nos vestibulares que selecionarão candidatos para ingresso no primeiro semestre de 2013. A determinação constará na regulamentação da lei, em decreto a ser assinado pela presidente Dilma Rousseff.

A decisão foi comunicada anteontem pelo ministro Aloizio Mercadante a reitores de pelo menos 19 universidades que já publicaram editais de vestibular sem previsão de cotas. Os editais dessas instituições deverão ser refeitos.

O presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), Carlos Edilson de Almeida Maneschy, informou que a entidade vai aguardar o decreto para se manifestar. Segundo ele, quando isso acontecer, deverá ser organizada uma reunião com as procuradorias das universidades, com o objetivo de unificar todas as orientações sobre a determinação.

– Vamos ter que vencer todas as dificuldades para que a lei seja cumprida – disse, ao afirmar ser provável que algumas instituições enfrentem dificuldades de adaptação.

Não está claro, por exemplo, se haverá uma regra geral que permita ou proíba novas inscrições, no caso de estudantes não inscritos que agora queiram participar. Na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), cujo edital não previa cotas e atraiu mais de 60 mil candidatos, o reitor Clélio Campolina diz que não aceitará novas inscrições, mas não vai se opor à lei.

– A inscrição já fechou, não vamos mudar. Temos autonomia para fazer isso – disse Campolina, que reivindicava o adiamento das cotas.

Em seu primeiro ano de vigência, a lei reserva pelo menos 12,5% das vagas para quem cursou o ensino médio em escola pública, com subcota por critérios de renda e raça. Em quatro anos, esse percentual deve subir para 50%.

De acordo com a Casa Civil, a versão final do decreto não está pronta. O MEC confirmou apenas que a reserva de vagas valerá já no próximo vestibular. Quem acompanhou a reunião de Mercadante com reitores, no entanto, diz que o decreto dará liberdade às instituições para que fixem notas mínimas de corte para cotistas, a exemplo do que fazem no sistema universal.

Outro ponto em análise é o arredondamento das frações correspondentes ao número de cotistas. É que a reserva de vagas é calculada com base em percentuais, o que resultará em números fracionados. O MEC pretende que o arredondamento seja feito para cima.

Das vagas reservadas para cotistas, metade deverá ser ocupada por estudantes com renda familiar mensal, por pessoa, de até um salário mínimo e meio (R$ 933). Todos os cotistas devem ser egressos da rede pública.

Parte das vagas será destinada a candidatos pretos, pardos e índios, na mesma proporção que esses grupos aparecem no censo do IBGE, em cada estado. Assim, os percentuais da subcota racial serão diferentes em cada unidade da federação.

Segundo o MEC, essas subcotas serão calculadas e preenchidas separadamente, conforme a cor do candidato. No debate interno do governo, cogitou-se a unificação das subcotas raciais, o que permitiria que as vagas fossem preenchidas apenas por pardos, pretos ou índios, numa competição interna entre os grupos. Houve o temor de que os índios ficassem sub-representados. Para o MEC, a lei é clara e prevê que pretos, pardos e índios tenham seu lugar respectivamente assegurado. Caso sobrem vagas da subcota racial, elas serão preenchidas pelo critério-mãe, que requer apenas que o estudante tenha cursado o ensino médio em escola pública.

O MEC informou que o Sistema de Seleção Unificado (Sisu), que selecionará candidatos em pelo menos 32 universidades e 38 institutos exclusivamente com base nos resultados do Exame Nacional do Ensino Médio, funcionará conforme a nova lei. No encontro com reitores, Mercadante disse aos dirigentes que o caminho Enem/Sisu é o “mais seguro”:

– Temos expertise porque já trabalhamos assim com o ProUni (Programa Universidade para Todos) – disse Mercadante.

O ministro reuniu reitores para dissipar resistências, já que havia um grupo contrário à entrada em vigor imediata da lei. Até mesmo dirigentes do MEC entendiam que as cotas deveriam valer só nos processos seletivos para o segundo semestre de 2013.

 

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