Municípios e estados alegam falta de recursos para cumprir lei que fixa salário para categoria

Prestes a completar três anos, a Lei 11.738 de julho de 2008, que determinou a criação do piso salarial nacional para os professores da rede pública da educação básica, ainda está longe de se tornar realidade. Apesar de não existirem pesquisas oficiais sobre o assunto, a Confederação Nacional dos Trabalhadores de Educação (CNTE) garante que nenhum estado ou município cumpre a lei. Os motivos são muitos e vão desde a falta de recursos à alegação de inconstitucionalidade da legislação.

Para fazer valer o piso, ao menos uma desculpa está sendo combatida pelo governo federal: a falta de recursos dos municípios. O ministro da educação, Fernando Haddad, se encontrou ontem com representantes do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e a CNTE para discutir formas de facilitar o repasse de recursos para municípios que alegam não ter como pagar o piso sem ferir a lei de responsabilidade fiscal – que determina que não se pode gastar mais de 54% coma folha de pagamento.

Nos próximos dias, uma portaria definindo normas claras sobre o repasse será publicada. “A reunião foi muito produtiva, fizemos um acordo que vai facilitar o acesso dos municípios aos recursos do governo federal”, disse Carlos Eduardo Sanches, presidente da Undime, que está ciente de que a liberação verba não é suficiente para garantir o cumprimento da lei. “Muitos municípios tentaram obter os recursos antes, mas não conseguiram se adaptar à exigências como a que exige a implantação de um plano de carreira para os professores, o que é previsto em lei”, explica Sanches.

A expectativa de Sanches é que definido o repasse de recursos, as prefeituras comecem a se movimentar para atender à lei e com isso seja possível fazer um levantamento dos que conseguem cumpri- la ou não.

Por enquanto, segundo Roberto Leão, presidente do CNTE, não há incentivo para que estados e municípios se preocupem com o tema. “Eles não pagam porque a lei do piso está sub judice no Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2008.”

A Lei 11.738 foi contestada por cinco estados – Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso do Sul, Ceará – e uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) tramita no STF. O parecer preliminar do ministro é de que o piso deveria ser instituído pela lei e passaria a valer a partir de janeiro de 2009, até que fosse julgado. O STF informa que ainda não há prazo para o julgamento. “Isto mostra que o discurso de que a educação é prioridade não vale para o Brasil”, diz Leão.

E esta não é a única questão relativa ao piso que aguarda votação. Está na câmara um projeto de lei que muda a forma de remuneração do piso,uma vez que, desde que foi lançado, não existe consenso sobre o valor de correção. “Vários projetos sobre educação foram votados de forma emergencial no final do ano passado, mas este ficou de lado”, lembra Leão. “Será que alguém acha que pagar R$ 1,5mil para um professor é um valor tão alto assim?”

AS POLÊMICAS PARA DEFINIÇÃO DO PISO

Valor da remuneração não é consenso

A confederação dos professores defende que o piso seja reajustado para R$ 1.597,00 neste ano. O valor é baseado no aumento anual mínimo por aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica que foi de 21,71% em 2010. Em 2008, o piso definido pelo governo era de R$ 950. Hoje, a Undime defende R$ 1.312.85.

Horário dedicado a atividades extras

Pela nova proposta, o professor com jornada de 40 horas cumprirá 27 horas em sala de aula e treze em atividades extra classe. Em São Paulo, por exemplo, cujo piso é superior ao da lei federal (R$ 1.844,15), para se cumprir a nova jornada é necessário a contratação de mais 60 mil profissionais, segundo levantamento da Apeoesp.

Cinco estados contestam a constitucionalidade da lei que fixa o piso para o salário dos professores. O processo tramita no STF desde 2008 e não tem data para ser analisado.