MEDIDA PROVISÓRIA Nº 520 DE 2010. REFLEXÕES

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 520 DE 2010. REFLEXÕES

Muito se tem discutido a respeito da Medida Provisória nº 520 de 2.010 que autorizou o Poder Executivo a criar empresa pública sob a forma de sociedade anônima, denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. – EBSERH, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração indeterminado.

Segundo a lei, a referida empresa pública terá por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar e laboratorial à comunidade, assim como a prestação, às instituições federais de ensino ou instituições congêneres, de serviços de apoio ao ensino e à pesquisa, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública.

Várias competências lhe foram atribuídas, entre elas administrar unidades hospitalares, prestar serviços de assistência médico-hospitalar e laboratorial à comunidade, no âmbito do SUS, prestar, às instituições federais de ensino superior e a outras instituições congêneres, serviços de apoio ao ensino e à pesquisa, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, mediante as condições que forem fixadas em seu estatuto social, apoiar a execução de planos de ensino e pesquisa de instituições federais de ensino superior e a outras instituições congêneres, cuja vinculação com o campo da saúde pública ou com outros aspectos da sua atividade torne necessária essa cooperação, em especial na implementação da residência média multiprofissional nas áreas estratégicas para o SUS, prestar serviços de apoio à geração do conhecimento em pesquisas básicas, clínicas e aplicadas nos hospitais universitários federais e a outras instituições congêneres, prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários e federais e a outras instituições congêneres, com implementação de sistema de gestão único com geração de indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas e exercer outras atividades inerentes às suas finalidades, nos termos do seu estatuto social.

Ela se sujeitará ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, o que inegavelmente, lhe dará uma maior agilidade da contratação de pessoal, fato que, em princípio, iria beneficiar a população, já que a carência de pessoal especializado é uma das causas da superlotação dos hospitais e congêneres, mostrada diuturna e incessantemente nos meios de comunicação.

Pois é nesse ponto que me surge a dúvida. Os investimentos na saúde pública vão minguando, estabelece-se o caos neste setor e tudo isso é mostrado de forma bastante destacada nos meios de comunicação, com farta exposição de cenas verdadeiramente deprimentes. Ora. Se já se sabe exatamente a causa dos problemas na saúde pública, porque é que se deixou chegar a este ponto? E porque a solução vem na forma de uma empresa pública? Qualquer administrativista sabe que empresas públicas pertencem à administração pública indireta, mas também sabe que elas possuem uma maior proximidade com as empresas que são regidas pelas regras do direito privado e não pelo direito público como sempre deveria ser regida a saúde pública.

É aí que me vem à mente o lingüista Noam Chomsky. Ele elaborou a lista das 10 Estratégias de Manipulação através da mídia e, entre elas, existem duas que me chamam a atenção para este caso especificamente. A primeira delas, é a estratégia de criar problemas e depois oferecer soluções. Cria-se um problema, uma situação prevista para causar certa reação no público a fim de que ele próprio seja o mandante das medidas que desejam sejam aceitas. No nosso caso, um desmantelamento da saúde pública para forçar a aceitação de uma solução emergente que poderá ser o primeiro passo para a privatização da saúde no Brasil, configurando um evidente retrocesso nos direitos sociais dos brasileiros.

Ah, mas é uma empresa pública, dirão alguns. E é aí que entra a segunda estratégia de manipulação que é o da gradualidade. Para fazer com que uma medida inaceitável passe a ser aceita, basta ir aplicando-a gradualmente, a conta-gotas, até se chegar ao ponto que se pretende, em nosso caso, a privatização total da saúde no Brasil, o que diga-se de passagem, seria terrível. Hoje, uma empresa pública que evidentemente contará com todo o auxílio material e pessoal para dar certo e ter a aceitação popular. Depois, o golpe final: a privatização da saúde, realizando o sonho de lucratividade eterna dos grandes conglomerados que indubitavelmente monopolizarão tal atividade em nosso país.

Obs. Para aqueles que são induzidos ao entendimento de que a privatização da saúde seria a solução para o Brasil, eu recomento que olhem o documentário de Michael Moore intitulado Sicko, SOS Saúde que mostra a realidade do sistema americano que faz da saúde da população um comércio lucrativo para os Planos de Saúde e para o próprio governo. Tenho certeza que mudarão de idéia.

Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS

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