Diante da repercussão sobre a PEC em tramitação no Congresso para regulamentar a prática de cobrança em cursos de extensão, especialização e pós-graduação latu sensu e mestrado profissional em universidades públicas, o Ministério da Educação esclarece a proposta não muda em nada a gratuidade nas universidades públicas. “As universidades públicas continuam gratuitas. Qualquer informação diferente desta é falsa”, garantiu o ministro da Educação e Cultura, Mendonça Filho, em vídeo divulgado.

Segundo o MEC, a cobrança em cursos de extensão, especialização e pós-graduação latu sensu e mestrado profissional é pratica em instituições de ensino como a Universidade de São Paulo (USP), Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Universidade do Rio Grande do Sul.

O Ministério da Educação e Cultura ressalta que as universidades públicas continuarão públicas em seus cursos de graduação e na pós-graduação acadêmica. Para cursos de extensão, pós-graduação lato sensu e mestrado profissional, as instituições, segundo a proposta, teriam autonomia para decidir pela cobrança ou não.

O Conselho Nacional de Educação (CNE) já tratou da não-obrigação da gratuidade nessa modalidade de ensino específica, no Parecer CNE/CES 364/2002.

I. “o ensino de graduação e pós-graduação stricto sensu ministrado pelas Universidades públicas deve ser gratuito, em expresso cumprimento ao dispositivo constitucional;

II. “os cursos de especialização e aperfeiçoamento, ou seja, de pós-graduação lato sensu, não se configuram como atividade de ensino regular e, por conseguinte, tem-se por correta a cobrança efetuada pelas universidades públicas pelos instrumentos que, no exercício de sua autonomia constitucional definirem.

Assessoria de Comunicação Social do Ministério da Educação e Cultura (MEC)