Em parecer, órgão diz ser preciso mecanismos de controle e avaliação. STF deve analisar em breve se é constitucional nova divisão de royalties.

O Ministério Público Federal divulgou nesta segunda-feira (6) parecer favorável à aplicação em educação de royalties e participações especiais provenientes da exploração de petróleo. A destinação consta em projeto de lei enviado na semana passada pela presidente Dilma Rousseff ao Congresso.

A nota técnica foi feita no ano passado pela 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Consumidor e Ordem Econômica a pedido do procurador que coordena o grupo e se referiu a todos os projetos em tramitação que abordavam a aplicação dos recursos. O objetivo foi analisar as regras propostas e contribuir para que a aplicação das rendas “garanta a melhoria das condições de vida da população”.

Em nota divulgada nesta segunda, o MPF diz que apoia a nova proposta de Dilma. O documento aponta, porém, que é preciso mecanismos de controle da aplicação da verba. “É de suma relevância que se estabeleçam vinculações e regras que orientem a destinação das rendas do petróleo, de modo a observar requisitos de qualidade na elaboração dos programas e projetos e prever sistemáticas de avaliação permanentes dos resultados”, afirma a nota.

O parecer diz que somente destinar os recursos não garante os resultados e propõe que a União condicione a liberação de recursos ao cumprimento de metas. Para o MPF, municípios podem fazer audiências e consultas públicas sobre o uso da verba, o que possibilitaria o envolvimento da população.

Em discurso em São Paulo nesta segunda (6), a presidente Dilma Rousseff disse ser “fundamental” que se construa consenso em relação ao projeto de lei. “A outra questão que também exige consenso imediato é a destinação dos royalties do petróleo para investimento em educação. Essa destinação é decisiva”, afirmou.

“Todos aqui têm e compartilham do mesmo sonho que eu, que é transformar o Brasil em uma nação no mínimo de classe média. Queremos uma nação em que as pessoas tenham acesso à condição de produtores e consumidores e de trabalhadores e empregadores”, disse Dilma.

A presidente explicou que teve de mandar pela segunda vez ao Congresso Nacional um texto que destina os royalties para a educação.

Em dezembro de 2012, ela enviou sob forma de medida provisória um texto que também tratava da desse tema. Mas a tramitação da MP, que tem validade até dia 12, foi suspensa pelos parlamentares até que o Supremo Tribunal Federal decida sobre a constitucionalidade da Lei dos Royalties.

“Eu enviei para o Congresso, quando vetei parte da Lei dos Royalties que mudava os contratos para trás – numa afirmação de que o Brasil tem que respeitar contratos gostando dos contratos ou não. Porém, esse processo está sob júdice a MP que destina essa parte dos royalties para a educação está ali está parada porque”, explicou a presidente.

O julgamento do caso no STF deve ser realizado em breve, quando a ministra-relatora, Cármen Lúcia, liberar o caso para análise do plenário. O Supremo vai decidir se a redistribuição dos royalties deve ser feita para ampliar a fatia de estados e municípios não produtores de petróleo.

Mariana Oliveira –  G1