Segundo o ministro Paulo Vannuchi, o governo publicará edital para recolher documentos relativos aos 'anos de chumbo' em poder de particulares.

O ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, confirmou nesta terça-feira que o governo federal lançará em janeiro um pacote de medidas para permitir o acesso do público aos arquivos da ditadura militar (1964-1985).

O pacote incluirá um sistema digital de acesso aos arquivos do governo, um projeto de lei que possibilite o conhecimento desses documentos e um edital para recolhimento de documentos que estão em poder de particulares.

"Haverá garantia de sigilo e de anonimato nesse recolhimento. Os arquivos são do Estado e, se estão com particulares, estão irregularmente", afirmou Vannuchi no segundo dia de debates da 11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos, que ocorre até quinta-feira (18) em Brasília.

A idéia inicial era lançar o pacote ainda em 2008, mas o ministro da Comunicação Institucional, Franklin Martins, ponderou que seria melhor deixar para fazê-lo após as festas de fim de ano.

Aborto
O principal objetivo da conferência é a revisão e a atualização do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), que foi aprovado em 1996, durante o primeiro encontro sobre direitos humanos. Nesse sentido, Paulo Vannuchi afirmou que o Estado reunirá demandas da sociedade para incluir no programa.

Na opinião do ministro, é importante trabalhar direitos ainda não implementados e também incorporar novos pontos à discussão. Na avaliação de Vannuchi, um tema que está longe de ser resolvido é o referente ao aborto, prática considerada crime no Brasil e um dos itens centrais da conferência.

Integrantes da Frente Nacional pelo Fim da Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto manifestaram-se na conferência, pedindo a laicização da abordagem do assunto no Brasil.

Educação
Paulo Vannuchi defendeu ainda o ensino de direitos humanos em escolas e faculdades do Brasil. O assunto, segundo ele, deveria ser incluído sob a forma de disciplina nos cursos de Engenharia e Direito, por exemplo. Na Engenharia, para que os engenheiros lembrem-se dos princípios de acessibilidade na hora de construir um prédio.

No Direito, para que advogados e magistrados se envolvam com o assunto. "Os juízes continuam dando sentenças contra a Lei Maria da Penha [que pune a violência contra as mulheres] e proferindo decisões homofóbicas", disse o ministro.

O coordenador nacional do Fórum das Entidades Nacionais de Direitos Humanos, Alexandre Ciconello, reforçou que o Poder Judiciário se distancia dos direitos humanos ao criminalizar movimentos sociais.

Obstáculos
Para a professora Flávia Piovesan, da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo, não há direitos humanos sem luta e ação social. No Brasil, disse, essas ações contam como uma série de obstáculos, como as desigualdades sociais, a violência e a discriminação racial. Daí a importância da educação e de uma interação entre Estado e sociedade civil para promover os direitos humanos.

Na avaliação de Alexandre Ciconello, o governo deve também liberar mais recursos orçamentários para as políticas de direitos humanos. "As políticas transformadoras têm um orçamento pífio. Sem recursos, não há política de direitos humanos. Há apenas intenções e falas."

A conferência reúne 1.228 delegados estaduais e prossegue na tarde desta terça-feira, com a formação de grupos de trabalho sobre temas como segurança pública e acesso à Justiça.

O encontro é promovido pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara e pelo Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Newton Araújo Jr.

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