Os royalties do petróleo devem ir para a educação?

Os royalties do petróleo devem ir para a educação?

SIM – Inserir o país na sociedade do conhecimento

NEWTON LIMA

“Nos próximos dois decênios, a Venezuela poderá ter saltado a barreira que separa subdesenvolvimento de desenvolvimento, sendo quiçá o primeiro país da América Latina a realizar essa façanha, ou terá perdido sua chance histórica” (Celso Furtado, em “Ensaios sobre a Venezuela”, Contraponto)

Pena os dirigentes venezuelanos não terem dado ouvidos ao que escreveu Celso Furtado em 1974, referindo-se ao impacto possível das imensas reservas petrolíferas daquele país.

Em contraponto, ao direcionar os royalties gerados por essa riqueza para o financiamento da educação, tecnologia e seguridade social, a Noruega passou a ostentar um dos melhores índices Gini do mundo.

Qual caminho o Brasil –que se tornará o sexto maior produtor de petróleo em dez anos– escolherá? Incinerará o dinheiro em gastos quaisquer ou o aplicará em políticas estratégicas para se firmar como quinta potência econômica mundial?

A determinação do governo Dilma Rousseff em destinar exclusivamente à educação os recursos provenientes dos royalties do petróleo é, sem dúvida, digna de elogios. Afinal, o grande salto que precisamos dar depende de investimentos para a melhoria da qualidade da educação, para que aprofundemos as conquistas da cidadania e qualifiquemos melhor o trabalho para a competitividade na sociedade global do conhecimento.

Porém, a medida provisória 592/12, enviada recentemente ao Congresso Nacional, não alcança esse justo propósito. Por duas razões: a MP provê à educação somente 50% do rendimento da aplicação do fundo social criado pela lei nº 12.351/10, e as parcelas dos royalties e da participação especial exclusivamente vinculadas a essa política social só derivarão dos novos contratos –a ser firmados a partir de 2013 e que dificilmente entrarão em operação antes de 2020.

Tomando por base os números divulgados pela Petrobras para 2020, nossa estatal –que deverá responder por cerca de 90% da produção do país ao final da década– estará gerando 4,2 milhões de barris de petróleo por dia, assim distribuídos: 42% no pós-sal, 28% no pré-sal em regime de concessão, 19% no pré-sal em regime de cessão onerosa e 11% nas novas descobertas.

Aplicando-se a lógica proposta pela MP 592 para destinação desses recursos, a educação receberia somente R$ 6,7 bilhões naquele ano, assim provenientes: R$ 6 bilhões da Petrobras pela via dos novos contratos de exploração de óleo e gás; R$ 600 milhões pela produção das demais petrolíferas e ínfimos R$ 100 milhões do resultado da aplicação do fundo social (arbitrando-se uma taxa de retorno da ordem de 2% sobre o principal).

Com o objetivo de multiplicar os recursos para a área, apresentei emenda à medida provisória. Se aprovada, no ano 2020, eles poderão atingir R$ 36 bilhões, decorrentes da destinação de 100% dos royalties e da participação especial referentes aos campos em produção e àqueles cuja declaração de comercialidade ainda não ocorreu e, no mínimo, 75% dos recursos do capital do fundo social.

Além disso, a emenda assegura 10% do principal desse fundo à área de ciência e tecnologia e 5% à área de defesa nacional, da parte que caberá à União.

A reconhecidamente difícil situação fiscal dos Estados e municípios deve ser resolvida por meio de uma consistente reforma tributária, alicerçada num novo pacto federativo. Nunca com os recursos finitos do lucro do petróleo, como, infelizmente, sonham muitos governadores e prefeitos.

* NEWTON LIMA, 59, é deputado federal (PT-SP), presidente da Comissão de Educação e Cultura da Câmara, ex-prefeito de São Carlos e ex-reitor da Universidade Federal de São Carlos

NÃO – A reforma esquecida

FERNANDO REZENDE

NÃO

Uma primeira justificativa para rechaçar, preliminarmente, essa proposta reside no fato de que, se mais dinheiro é necessário para solucionar os problemas educacionais do país, a fonte sugerida é inadequada.

Receitas de royalties oriundas da exploração de commodities minerais são voláteis, oscilam ao sabor das condições do mercado mundial e da política internacional. Não devem, pois, ser usadas para financiar atividades que demandam regularidade nos fluxos financeiros, sob pena de gerar crises periódicas de financiamento em momentos em que a conjuntura é desfavorável.

Mas além dessa, há uma questão de fundo que ainda é mais importante. Como tem sido demonstrado pela experiência dos últimos anos, o problema do financiamento dos direitos sociais não se resolve com a criação de direitos pré-assegurados sobre o Orçamento.

Disso é prova a recorrente reivindicação da saúde e da educação por mais recursos financeiros e a incapacidade de o Estado brasileiro atender de forma equilibrada ao disposto no artigo sexto da Constituição, que também incluiu a moradia (habitação, saneamento e transporte), a segurança e o trabalho, entre outros, no rol dos direitos básicos de cidadania.

A questão de fundo aqui referida é a destruição do Orçamento. Na situação vigente, a quase totalidade das receitas públicas está previamente comprometida com o pagamento das despesas que adquiriram o selo de obrigatórias que, além do concedido pela Constituição, ou em leis, pode também ser atribuído a outros gastos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O resultado da predefinição do conteúdo do orçamento é a impossibilidade de ajustar as prioridades de uso de recursos públicos a mudanças no perfil e na intensidade das demandas da sociedade decorrentes das profundas transformações nas dinâmicas socioeconômica e territorial ocorridas no Brasil, nas últimas quatro décadas.

A população envelheceu, mais brasileiros vivem hoje nas cidades com mais de 1 milhão de habitantes do que toda a população rural e as carências sociais urbanas cresceram, na esteira da falta de recursos para resolver os problemas gerados pelo crescimento desordenado das cidades. As tragédias urbanas que se multiplicam a cada novo verão e são exibidas a cores em todos os lares brasileiros são a consequência anunciada dessa realidade.

Mas quem se interessa pelo Orçamento? Nada de importante é nele decidido. A prova disso é o fato de todas as leis orçamentárias serem aprovadas pelo voto de lideranças, o que está em conformidade com o regimento comum da Câmara e do Senado, que é de 1970!

Mas por que ninguém se interessou em rever esse regimento? E a irrelevância do orçamento ficou ainda mais evidente com a sugestão de aprovar a proposta orçamentária para 2013 durante o recesso parlamentar, por uma comissão representativa. Afinal, talvez não fizesse mesmo muita diferença.

São muitas as causas que interferem na qualidade do sistema educacional e no desempenho dos estudantes brasileiros, assim como ocorre nas demais áreas das políticas públicas, como tem sido apontado por especialistas. Portanto, é necessário atuar de forma integrada e simultânea sobre todas elas, para que o retorno dos recursos aplicados seja satisfatório.

Em outras palavras, é necessário que haja equilíbrio na repartição dos recursos públicos entre as distintas ações que são necessárias para gerar a sinergia requerida.

Aumentar o desequilíbrio não é solução. É preciso tratar da reforma que foi esquecida!

*FERNANDO REZENDE, 72, economista, é professor na Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas e consultor. Presidiu o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

Publicação Folha de São Paulo

 

 

 

 

 

 

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