O relatório final sobre a PEC 395/14, referente à gratuidade no ensino superior, prevê possibilidade de cobrança de cursos de extensão, pós-graduação latu sensu e mestrado profissional em universidades públicas. O parecer do relator, deputado Cleber Verde (PRB-MA), foi apresentado, nesta quinta-feira (17), na comissão especial que analisa o tema. Os deputados pediram vista coletiva do texto, a fim de analisá-lo com mais tempo e propor eventuais mudanças.

A proposta original, do deputado Alex Canziani (PTB-PR), alterava a Constituição para prever a gratuidade no ensino público superior apenas para os cursos regulares de graduação, mestrado e doutorado. O relator Cleber Verde optou por um texto alternativo (substitutivo) para deixar mais claras as situações em que é possível a cobrança de cursos em uma universidade pública.

“O nosso relatório vai no sentido de continuar garantindo o ensino público gratuito, ressalvados os cursos de extensão, pós-graduação latu sensu e mestrado profissional. Fazendo-se, inclusive, a ressalva de que isso é facultado a essas universidades, ou seja, elas podem cobrar ou não, dependendo da autonomia universitária”, disse o relator.

No texto, foi mantida a gratuidade dos programas de formação de profissionais na área de ensino e dos programas de residência, como a residência médica, por exemplo.

Recursos

As alterações no texto original foram sugeridas por parlamentares e profissionais do ensino superior ouvidos pela comissão especial. Eles argumentam que as cobranças já acontecem em várias universidades públicas do País e ajudam a garantir recursos para pesquisas e modernização de laboratórios. O autor da PEC, deputado Alex Canziani, concordou com as mudanças e reafirmou que a intenção da proposta é garantir segurança jurídica para as cobranças, já que há recursos no Supremo Tribunal Federal (STF) tentando barrá-las.

“Se nós não consagrarmos isso na Constituição Federal – até porque já existem ações nesse sentido no Supremo – nós poderemos ter inviabilizado não apenas a cobrança: teremos a inviabilização dos cursos. Eu tive a oportunidade de ir à Universidade Federal do Rio de Janeiro: há laboratórios do mais alto nível que são mantidos e viabilizados exatamente por aqueles alunos de pós-graduação que pagam as mensalidades.”

Bolsas

Ex-reitora da Universidade Federal de Juiz de Fora, a deputada Margarida Salomão (PT-MG) também elogiou a proposta, mas defendeu outras mudanças no texto. “Deve ser garantida a oferta de bolsas para aqueles que não tenham suficiência econômica para fazer seus cursos. E que os recursos obtidos [com a cobrança] não sejam investidos apenas nos setores que têm capacidade econômica de obtê-los, porque, na verdade, a universidade é um todo orgânico.”

De acordo com Margarida Salomão, atualmente algumas universidades públicas aplicam a arrecadação com a cobrança de mensalidade em pós-graduação latu sensu em engenharia, por exemplo, apenas naquele curso; e viria daí a necessidade de garantir que os recursos beneficiem a instituição de ensino como um todo.

Com o pedido de vista coletivo, a votação do relatório final da gratuidade no ensino superior foi adiada para o próximo dia 24.

Agência Câmara