PGR questiona lei distrital que define cotas em universidades do DF

PGR questiona lei distrital que define cotas em universidades do DF

Texto define que o benefício vale apenas para quem estudou em Brasília. Para PGR, cota deve incluir alunos de escola pública de outros estados.

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O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando uma lei distrital que reserva 40% das vagas nas universidades e faculdades públicas do Distrito Federal para alunos que comprovem ter cursado integralmente o ensino fundamental e o ensino médio em escolas da rede pública do DF.

A ação foi protocolada na semana passada, mas divulgada apenas nesta quarta-feira (24). Para Gurgel, a lei distrital 3.361 de 2004 criou uma discriminação regional no processo seletivo, o que é não é permitido pela Constituição Federal.

“Isso porque excetuou da reserva de vagas estudantes também oriundos do ensino público – portanto, na mesma situação de exclusão social em que se encontra o público beneficiado pela norma – mas originários de instituições de ensino de outras unidades da Federação”, argumentou o procurador-geral.

Na ação, Gurgel afirmou que não está questionando a constitucionalidade da criação de um sistema de cotas universitárias no DF, mas apenas a restrição que limita o benefício para alunos de instituições de ensino da rede pública do Distrito Federal.

“Ao contrário do critério ‘condição social’, o ‘local de origem’ de uma pessoa não constitui fator legítimo de disparidade de tratamento, sobretudo em se tratando de acesso à educação, direito constitucional que se pauta no princípio da universalidade. Não há nenhum fundamento que justifique a exigência de tal requisito pela norma distrital.”

O procurador-geral pede a concessão de liminar para suspender os efeitos da restrição imposta pela lei. A ação foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes.

 

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