Piso de responsabilidade

Piso de responsabilidade

Governadores de seis Estados da Federação voltaram a questionar, no Supremo Tribunal Federal (STF), a legislação que estipula um piso nacional de remuneração para os professores do ensino básico e determina regras para o reajuste anual de salários dos docentes.

Em 2008, quando a lei federal foi aprovada, governadores e prefeitos já haviam recorrido à Justiça para tentar barrar a legislação sobre o piso. Agora contestam, de maneira específica, o parâmetro empregado para definir o montante do aumento, que segue os reajustes de gastos por aluno no Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica).

Tal regra levou a um acréscimo salarial de 22% de 2011 para 2012, o que resultou no piso atual de R$ 1.451, e determina um aumento de 21% para o ano que vem. Os governadores argumentam que os reajustes, definidos por portaria ministerial em Brasília, dificultam o planejamento orçamentário dos Estados, além de ferirem o princípio de autonomia federativa.

Tanto quanto é louvável o objetivo dessa legislação, que busca valorizar uma carreira essencial para o desenvolvimento dos cidadãos e do país, é compreensível a queixa dos governadores. Aumentos da ordem estabelecida nos últimos anos, muito além das taxas de inflação, são, de fato, insustentáveis do ponto de vista fiscal.

No entanto não parece recomendável a solução defendida pelos Estados, que tentam limitar os aumentos ao repasse da inflação passada. Isso representa um golpe no espírito da lei, que se propõe a garantir remunerações crescentes aos professores como contrapartida por sua maior qualificação.

É preciso buscar uma solução de compromisso, capaz de conciliar valorização dos docentes com responsabilidade fiscal. O principal problema com o atual modelo está na exclusão dos Estados do processo de definição dos aumentos. É justo que o governante incumbido do ônus de pagar a conta se sente à mesa para definir a amplitude do benefício.

De maneira negociada, e com previsibilidade maior do que a de um simples reajuste anual decidido a portas fechadas em Brasília, seria possível planejar e conceder aumentos maiores do que a simples correção monetária.

A iniciativa para que se chegue a um acordo deve partir do Ministério da Educação, que, até aqui, tem preferido fazer política e cortesia com o chapéu alheio.

 

 

 

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