Termina no próximo dia 20 (terça-feira) de outubro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2016 (PLOA). Este ano houve alterações na resolução nº 1, de 2006-CN, que traz os procedimentos a serem seguidos no processo de discussão e alteração do projeto de lei orçamentária.

Uma delas é que o prazo para apresentação das emendas, que será fixo e não mais estabelecido pelo relatório preliminar, sendo de 1º a 20 de outubro. Outra nova regra é que além das Comissões Permanentes da Câmara e do Senado, também poderão apresentar emendas as Comissões Mistas Permanentes do Congresso Nacional.

Cada Comissão Permanente poderá apresentar até oito emendas: quatro de apropriação e quatro de remanejamento. As emendas de apropriação são aquelas que propõe acréscimo de dotação em programação existente no PLOA ou inclusão de nova programação e, como fonte de recursos, o cancelamento de dotações da Reserva de Recursos e de outras dotações definidas no Parecer Preliminar.

Já as emendas de remanejamento propõem acréscimo de dotação em programação existente no PLOA ou inclusão de nova programação e, como fonte exclusiva de recursos, o cancelamento de dotações constantes do projeto de lei orçamentária, não cabendo a utilização da Reserva de Recursos.

Já a quantidade máxima de emendas por Bancada Estadual varia de quinze a vinte, das quais três são de remanejamento. De acordo com o art. 49 da Resolução, cada parlamentar poderá apresentar, no máximo, vinte e cinco emendas, limitado ao montante de R$ 15.342.437,00. Não há limite financeiro para a apresentação de emendas por bancadas e comissões.

Para conhecer mais detalhes sobre as mudanças para apresentação de emendas acesso o Manual de Emendas – Orçamento da União 2016.

Andifes