Princípio da autonomia dá respaldo à cota para trans na universidade, diz Procuradoria

O Ministério Público Federal saiu em defesa da autonomia da Universidade Federal Fluminense (UFF) em fixar cota para transgêneros, transexuais e travestis nas seleções do Programa de Pós-Graduação em Comunicação Social. A Procuradoria sustenta que o princípio da autonomia universitária ‘respalda’ a UFF a definir cota.

As informações foram divulgadas pela Assessoria de Comunicação da Procuradoria. Na manifestação ao Tribunal Regional Federal da 2.ª Região (TRF-2), que julgará o caso, a Procuradoria concordou com a decisão de primeira instância de não suspender a reserva de uma das vagas para candidatos trans nos editais de 2018 para mestrado e doutorado.

Para a Procuradoria, a medida afirmativa é de inclusão social. Foi relatada, ainda, a previsão de aplicar penalidades a candidatos que prestem declaração falsa.

“O ingresso de uma pessoa trans em mestrado ou doutorado de Comunicação Social pode contribuir muito para o enfrentamento do tabu que envolve o tema, oportunizando debates entre pessoas trans e não trans e, assim, tornando a questão mais conhecida e menos odiada no meio social”, destacou o Ministério Público Federal na manifestação sobre recurso do autor da ação.

A Procuradoria rebateu a alegação do autor da ação de que os editais ofenderam a ampla concorrência, a moralidade e a legalidade administrativa. Na avaliação, o histórico do sistema de cota no Brasil atesta que o princípio da isonomia não foi violado.

A suspensão foi pedida em ação popular que tramitou na 3.ª Vara Federal do Rio e será julgada por desembargadores federais da 5.ª Turma do TRF-2.

A Procuradoria fez uma recapitulação sobre a transfobia no país e destacou que ‘se pode pensar nas cotas como alternativa para suavizar o peso da discriminação sofrida por este grupo minoritário e vulnerável’, encontrando ainda jurisprudência para tal em cursos de pós-graduação de universidades federais no Ceará, Rio Grande do Sul, Paraná e Bahia.

“Os transgêneros, transexuais e travestis clamam por acesso a políticas públicas, representando a cota em pós-graduação uma possibilidade de mobilização, desse grupo oprimido, dentro da Universidade”, opinou.

Fonte: Estadão

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