Regulação da pesquisa e controle nas universidades

Regulação da pesquisa e controle nas universidades

Recente artigo publicado neste jornal, de autoria do professor Asher Kiperstok, registra o “clima de revolta” entre os pesquisadores da Ufba por conta dos “ditames regulatórios” que dificultam ou impedem o desenvolvimento das atividades de pesquisa e extensão que, ao lado do ensino, constituem-se na missão da universidade.

 Entendo e acolho o artigo do prof. Asher como expressão do mal estar que hoje impregna a vida universitária, pois todos nós – pesquisadores e gestores – estamos submetidos a um conjunto de normas (leis, decretos, portarias, instruções normativas, acórdãos) definidas para a administração pública e que são literalmente transpostas para a atividade acadêmica, mesmo não sendo a ela adequadas, a exemplo da Lei 8.666/93, que estabelece normas para licitações e contratos administrativos, e é também aplicada à atividade de pesquisa.

Rejeito, no entanto, a percepção de que a nossa administração não apoia os pesquisadores, mas “magnifica as exigências dos órgãos fiscalizadores”. Não é justo afirmar que os servidores, buscando orientar, dificultam a realização da atividade de pesquisa e/ou de extensão por interpretarem a legislação de forma restritiva, antecipando futuros posicionamentos dos auditores.  Os relatórios de auditoria que recebo dos órgãos de controle externo apontam em outra direção, insistindo em recomendar ou mesmo determinar o cumprimento da norma à qual todos os gestores e servidores públicos estão submetidos.

Na última reunião ordinária do Conselho Universitário, enfrentamos longa discussão sobre a pertinência de se incluir na resolução que deve regular as relações entre a Ufba e as fundações de apoio um artigo exigindo que todos os contratos firmados com a fundação de apoio devam indicar o “fiscal do contrato”. Embora concordando com as manifestações contrárias à exigência desta figura em um contrato acadêmico, argumentei favoravelmente à sua inclusão, pois tal situação é prevista na mencionada Lei 8.666/93 e no Decreto 7.423/2010, que devem fundamentar a resolução do Consuni e que não podemos desconsiderar.

Tenho defendido firmemente, no Ministério da Educação e na Andifes, fórum que reúne os reitores das universidades federais, a imperiosa necessidade de que o governo federal proponha ao Congresso Nacional uma legislação específica para as atividades acadêmicas das universidades federais ou, de modo mais radical, a efetivação da autonomia universitária prevista no Artigo 207 da Constituição Federal.

Esta é a questão central: a regulamentação da autonomia universitária que, embora inscrita na Constituição e no estatuto da nossa universidade, é restrita à autonomia didático-científica. Não temos autonomia administrativa, patrimonial e financeira. Esta é discussão que precisamos construir, a fim de propor o aparato normativo que as universidades necessitam para cumprir a missão e os objetivos institucionais.

Exercer a função pública em instituições acadêmicas, em nosso País, é assumir uma função de risco, segundo a minha própria experiência. Respondo, no momento, a duas ações civis, abertas pelo Ministério Público Estadual, como resultado dos três anos em que exerci a direção-geral da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia (Fapesb). Daí, reitero a relevância da temática e a urgente necessidade de revisão da legislação atual que, preservando a boa aplicação dos recursos públicos, não seja impeditiva da realização da pesquisa e extensão nas universidades públicas, tão necessárias ao desenvolvimento da Bahia e do Brasil.

 

Dora Leal Rosa, Reitora da Ufba

Publicação Jornal A Tarde

 

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