Regulamentação da Lei Catarinense de Inovação aproxima universidades e setor produtivo

Regulamentação da Lei Catarinense de Inovação aproxima universidades e setor produtivo

Tendo como testemunhas o ministro da Ciência e Tecnologia, Sérgio Rezende, o reitor da UFSC, Alvaro Prata, e o presidente da Fapesc, Antônio Diomário de Queiroz, foi assinada pelo governador Luiz Henrique da Silveira hoje (9), na Casa d’Agronômica, a regulamentação da Lei Catarinense de Inovação. O novo marco legal viabiliza a relação público-privado, permitindo e facilitando a cooperação científica e tecnológica entre universidades e setor produtivo. A elaboração do decreto contou com a colaboração direta da sociedade catarinense, envolvendo, sob coordenação da Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado (Fapesc), empresários, universidades, pesquisadores e representantes do poder público. Antes também foi aprovado pelo Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (Conciti). Santa Catarina, segundo o governador, é o primeiro estado do País a regulamentar a íntegra da nova lei.
 
O decreto regulamenta a Lei 14.328, de 15 de janeiro de 2008, que estabelece medidas de incentivo à pesquisa científica e tecnológica e à inovação no ambiente produtivo, visando à capacitação em ciência, tecnologia e inovação, o equilíbrio regional e o desenvolvimento econômico social sustentável do Estado, de acordo com os artigos 176 e 177 da Constituição de SC. E contempla e esclarece conceitos de inovação, processo, agência de fomento, instituição científica e tecnológica e de apoio, núcleo de inovação, criação, criador, pesquisador público, inventos independentes, parque tecnológico, incubadora de empresas, arranjo produtivo local e sistema de ciência, tecnologia e inovação (CT&I).
 
“O documento estabelece medidas de incentivo à pesquisa científica e tecnológica e à inovação no ambiente produtivo, visando à capacitação em ciência, tecnologia e inovação, o equilíbrio regional e o desenvolvimento econômico e social sustentável, respeitando a Constituição Estadual”, sublinha o presidente da Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica(Fapesc), o ex-reitor da UFSC Antônio Diomário de Queiroz. “O texto foi amplamente discutido pelo Conselho Superior da Fapesc, pelas universidades, pelas empresas inovadoras e pelo Governo”, acrescenta Queiroz. “Trata-se de um documento bastante avançado, adequado à realidade e às necessidades do desenvolvimento regional”.
 
A partir da regulamentação, as instituições científicas e tecnológicas de Santa Catarina, as chamadas ICTESCs, poderão celebrar acordos para desenvolver projetos de CT&I com instituições públicas e privadas dos diversos segmentos do setor produtivo catarinense.  Dos recursos destinados à Fapesc, pelo menos 10% serão aplicados em subvenção econômica, preferencialmente para o estímulo à inovação nas empresas catarinenses de micro, pequeno e médio portes. Cabe à Fundação, como agência de fomento executora da política estadual de ciência, tecnologia e inovação, manter arquivo da documentação que comprove a qualificação como instituição científica de órgão ou entidade da Administração Pública de Santa Catarina que tenha por missão institucional, executar atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico.
 
Já no caso dos recursos endereçados à Epagri (Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S.A.), 70% serão empregados na folha de pagamento de pessoal vinculado diretamente à pesquisa agropecuária. Do restante, metade vai ser investida em projetos de pesquisa e inovação tecnológica e metade em pesquisa agropecuária.
 
Segundo Queiroz, a regulamentação da Lei de Inovação, que foi aprovada pela Assembléia Legislativa em janeiro de 2008, facilita a parceria entre a academia, o setor produtivo e o poder público, possibilitando a concretização dos benefícios previstos pela Lei de Inovação Tecnológica Nacional. “O nosso processo é pioneiro no País e deve fazer escola”.
 

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