Relatório da MP 614 está disponível e apresenta novidades

Relatório da MP 614 está disponível e apresenta novidades

A Comissão Mista sobre a Medida Provisória 614/2013, que trata da reestruturação do plano de carreiras e cargos dos docentes federais disponibilizou o relatório final depois da análise das emendas. O texto do relator, deputado Roberto Santiago (PSD-SP) não foi apreciado no ato da apresentação porque houve pedido de vista coletiva, mas já está marcada para o próximo dia 13 a nova sessão de votação.

Ao total foram apresentadas à medida provisória 146 emendas, mas deste número apenas 17 foram aceitas integralmente ou parcialmente pelo relator. Entre as mudanças que devem ocorrer na lei está a exigência de doutorado para concurso de ingresso nas Universidades Federais, a permissão que docente em regime de dedicação exclusiva ocupe cargo de direção, e redução do prazo de experiência para 10 anos para ingresso no cargo de professor titular livre.

Também devem sofrer alterações o artigo que trata da percepção de bolsas e outras formas de retribuição a serem permitidas a professores pagas por agências oficiais de fomento e organismos internacionais, e ainda retribuição pecuniária pela participação em palestras e conferências, que não exceda 30 horas anuais. Também fica prevista a possibilidade de cessão de docentes para Estados, Municípios e Distrito Federal para ocupação de cargos em comissão nos termos de regulamento do Poder Executivo.

A Medida Provisória também apresenta mudanças no que se refere aos contratos e convênios com entidades públicas e privadas com as Fundações de Apoio para o desenvolvimento de atividades como ensino, pesquisa e desenvolvimento tecnológico em Instituições de Ensino Superior e demais instituições científicas e tecnológicas. O relatório propõe mudanças na dispensa de licitação e na captação e recebimento direto de recursos para execução dos projetos contratados.

Para conferi todos os artigos e emendas propostas e aceitas basta acessar aqui

 

Ascom Andifes 

Ben Bernanke has warned of a federal budget
watch game of thrones online free If you have never sewn a pattern before

Learn How To Keep Your Black Clothes Black
free games online All images are clickable

Pacific Sunwear Looks Attractive at its Current Valuation PSUN
online games alligators with regard to rampage

EUR’s Short Lived Stop Chase
cheap wedding dresses women have many options to choose for covering up their bikini

A Theoretical and Practical Approach
jeux packaging on behalf of temperate vacation

How to Tell If Your Hairline Is Receding
miniclip a stationary bike

Profits Fall But Company Still Looks Good For The Long Run
ballkleider UGG Men Butte Plaid Boot48

Beautify Your Attire with Designer Shoes
cool math games one that is bendable and full of life

Compartilhar